especial para a Folha

No afã de dar uma resposta à sociedade, o Congresso acabou aprovando algumas leis mal elaboradas, com defeitos que as tornam de difícil aplicação.
Foi assim com a Lei dos Crimes Hediondos e com a Lei do Crime Organizado.
"As piores leis são aquelas feitas sob pressão", comenta o advogado criminalista Eduardo Muylaert.
A Lei do Crime Organizado é tão deficiente que nem sequer conseguiu definir o que é crime organizado, chegando a confundir "organização criminosa" com "quadrilha ou bando".
Transformou o juiz em investigador, ao determinar que ele, pessoalmente, colha dados fiscais, bancários, financeiros e eleitorais. E tornou as provas colhidas pelo juiz sigilosas.
"É inconstitucional. Dá ao juiz atribuição que a Constituição não prevê e contraria o princípio da publicidade", afirma o juiz Luiz Flávio Gomes.
A Lei dos Crimes Hediondos é uma das mais criticadas pelos operadores do direito.
Com ela, o estupro tornou-se um crime mais grave do que o homicídio, por exemplo.
"Um beijo lascivo forçado é tão grave quanto obrigar alguém a praticar coito anal (as duas condutas enquadram-se no crime de atentado violento ao pudor), com seis anos de pena mínima cumprida em regime fechado. É uma grave distorção", exemplifica Alberto Zacharias Toron, advogado criminalista.



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