da Sucursal de Brasília

O projeto do governo que proíbe o porte e a venda de munição e de armas de fogo, exceto para órgãos de segurança pública e empresas de vigilância, está parado à espera de sugestões do Ministério da Justiça e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.
A Comissão de Direitos Humanos se reunirá amanhã para escolher o relator do projeto, provavelmente o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ). O relator terá 15 dias para apresentar as sugestões. Essa comissão não tem poderes para mudar o projeto, apenas sugerir modificações.

Prazo
O conteúdo do projeto é analisado na Comissão de Defesa Nacional. O relator, deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), é contra a proibição da venda e vai apenas restringir a posse de armas. Fraga disse que o projeto substitutivo será apresentado assim que as sugestões forem encaminhadas.
Depois que Fraga anunciou que mudaria a proposta original do governo, o Ministério da Justiça pediu prazo para negociar um texto de consenso.

Resistência
O projeto do governo enfrenta resistências na Câmara, em especial na bancada gaúcha. As quatro fábricas de armas e munições em funcionamento no país estão no Rio Grande do Sul. Parlamentares gaúchos afirmam que a proibição da venda de armas e munições significará o fechamento de 30 mil postos de empregos diretos e indiretos no Estado.

Curso
O projeto de Fraga permitirá que as pessoas tenham uma arma em casa, mas proibirá que circulem armadas. O registro das armas terá de ser renovado anualmente. Policiais civis e militares e membros das Forças Armadas poderão circular com arma particular, segundo o deputado.
A proposta estabelece que, para comprar uma arma, as pessoas terão de se submeter a um curso para aprender a manuseá-la. Fraga deixa a regulamentação desses cursos para lei posterior. Pela legislação atual, a exigência para que uma pessoa compre uma arma é o atestado de bons antecedentes.




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