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Gestão anterior feriu a lei, diz secretário
DA REPORTAGEM LOCAL
O secretário de Finanças, Mauro Ricardo Costa, disse ontem que
as "atitudes da gestão anterior"
feriram, na sua opinião, o Código
Penal. Marta Suplicy, portanto,
estaria sujeita às punições da Lei
de Crimes Fiscais, entre as quais a
perda de direitos políticos, por
causa da situação em que deixou
as contas municipais.
Costa citou como violações à lei
a não-inclusão de despesas no Orçamento e o fato de a ex-prefeita
ter deixado pendências financeiras sem deixar dinheiro em caixa
para pagá-las. Ele ressaltou, porém, que não estava fazendo julgamento. "É o Judiciário que julga." O secretário usa como base o
balanço feito por sua equipe sobre
a situação financeira deixada por
Marta no dia 31 de dezembro, revelado pela Folha no domingo.
Os números apresentados ontem sofreram ligeira alteração em
relação à versão anterior do balanço. O valor dos débitos não-incluídos no Orçamento foram reavaliados, passando de R$ 278 milhões para R$ 233 milhões. O saldo de dívidas das estatais passou
de R$ 370 milhões para R$ 320
milhões. O déficit final da nova
versão é de R$ 1,8 bilhão.
O secretário apresentou uma
"versão otimista" do balanço, que
considera a possibilidade de apenas 70% dos empenhos (reservas
orçamentárias) cancelados no fim
do ano passado se referirem a despesas realizadas. Por esses cálculos, o déficit é de R$ 1,6 bilhão.
Segundo Costa, "números mais
concretos" serão conhecidos no
final de fevereiro. "Nossa expectativa é que [o déficit] seja bem
maior do que esse, pois os credores estão aparecendo", disse ele.
Os fornecedores que tiveram
empenhos cancelados indevidamente no final de 2004 têm até o
dia 31 para solicitar o pagamento.
Até as 17h15 de ontem -segundo
dia após a abertura para solicitações-, 78 empresas já haviam
cobrado o recebimento por despesas realizadas, mas canceladas.
As cobranças equivaliam, segundo a secretaria, a R$ 8,6 milhões.
Uma empresa fornecedora de
alimentos solicitou o recebimento
de R$ 1,7 milhão. A prefeitura calculou em R$ 594 milhões os empenhos cancelados.
(CC)
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