da Reportagem Local

Os presidentes da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Guido Andrade, e do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, Luiz Carlos Ribeiro dos Santos, acham que o projeto aprovado ontem pela Câmara Federal que regulamenta o uso e o porte de armas no país terá grande utilidade na prevenção de crimes.
``Ao transformar o porte ilegal de arma de contravenção penal em crime, a nova lei coibe o uso generalizado de armas, funcionando como instrumento de prevenção de crimes'', disse Luiz Carlos Ribeiro dos Santos.
Segundo ele, o artigo da lei que diz que a pessoa que for apanhada com arma de uso proibido (fuzis e metralhadoras, por exemplo) terá a pena aumentada para reclusão de dois a quatro anos se destina a criminosos de quadrilhas organizadas.
``Por esse artigo, o assaltante de banco ou o traficante que for surpreendido com um arma proibida irá para a cadeia, mesmo que não tenha consumado um crime'', afirmou Santos.
O presidente da OAB-SP, Guido Andrade, citou o assassinato do marronzinho da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) Vagner de Jesus Freitas, 30, pelo motorista Cícero Barbosa da Silva, 52, anteontem em São Paulo, após uma discussão na rua, como um caso típico de agressão a tiros que poderia, eventualmente, ser evitado com a nova lei de porte de arma.
``O cidadão que não tem o porte se sente mais coibido a sair com uma arma de casa'', afirmou.
``Além dessa lei, o importante é investir na conscientização da população da não-necessidade de andar armado'', afirmou Andrade.
O presidente da OAB acha que a pena para o uso ilegal de arma deveria ser de até quatro anos. ``Sendo de dois anos, como prevê a nova lei, a pessoa pode pedir a suspensão condicional da pena.''
Andrade é favorável também que as armas sejam destruídas imediatamente após a apreensão. ``Elas não devem ficar em depósitos, a não ser se forem periciadas. As armas que ficam apreendidas correm o risco de voltar a circular'', disse o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
No ano passado, a OAB e o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo iniciaram uma campanha de desarmamento no Estado.
(ANDRÉ LOZANO)

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