DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) deverá decidir hoje se arquiva ou deixa prosseguir a ação em que a CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde) obteve liminar do ministro Marco Aurélio de Mello liberando a interrupção da gravidez nos casos de anencefalia.
O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, que é contra essa liberação, pediu aos 11 ministros do STF que arquivem a ação, chamada argüição de descumprimento de preceito fundamental. Ele sustenta que esse tipo de ação não é o instrumento adequado para decidir a questão.
Relator da ação, Marco Aurélio concedeu a liminar em 1º de julho, dizendo que não se trata de aborto, pois não há expectativa de vida do feto fora do útero. Fonteles contestou a tese, dizendo que a vida deve ser protegida desde a concepção, não do nascimento.
O plenário do STF não irá julgar o mérito da causa hoje. Entretanto a liminar cairá se a decisão for pelo arquivamento da ação.
Na hipótese de o processo continuar, Marco Aurélio realizará uma audiência pública para discutir o tema. Segundo ele, várias associações pediram para se manifestar na ação. As manifestações de interesse partem principalmente de entidades religiosas.
Contra a liminar, estão a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) e as associações Nacional Pró-Vida e Pró-Família, Univida e Desenvolvimento da Família. A favor da liminar, a Católicas pelo Direito de Decidir. Os ministros também receberam e-mails.
O Código Penal, de 1940, inclui o aborto entre os crimes contra a vida e só prevê duas exceções: risco de morte da mulher e gravidez resultante de estupro. A mulher pode ser condenada a até três anos de prisão. O profissional de saúde, a até quatro.


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