DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Um dos pontos do Plano Nacional de Segurança Pública prevê a aplicação de multas para punir emissoras que desrespeitem a classificação do Ministério da Justiça relativa a faixas etárias e horários adequados para exibição de programas.
Hoje, o ministério estabelece uma classificação indicativa, mas não tem mecanismos para impor a norma às emissoras de televisão. A novela "Uga Uga", por exemplo, teve a exibição aconselhada para depois das 20h, mas é veiculada às 19h pela Rede Globo.
Ao aumentar o controle sobre as emissoras, o ministério quer promover "a reversão de possíveis estímulos à violência, sem cair no arbítrio da censura", segundo texto que consta do capítulo intitulado "Mídia x violência: regulamentação".
Além de ser multada, a emissora que descumprir a norma de classificação poderá ser obrigada a exibir programas educativos, cuja realização seria financiada por um fundo formado pelas multas.
A versão final do plano está na página do Ministério da Justiça na Internet (www.mj.gov.br). O texto está dividido em quatro capítulos e 15 "compromissos" assumidos pelo governo.
Entre eles está o estímulo à "criação de grupos especiais de policiais preparados e treinados para a investigação, negociação e repressão de sequestros".
Esse item não constava do esboço do plano obtido pela Folha há duas semanas, antes do sequestro de ônibus que gerou uma onda de críticas à polícia do Rio graças ao desfecho do caso: uma refém morreu e o sequestrador foi morto por asfixia depois de detido.
O governo quer também promover um recadastramento das empresas de vigilância no país. As que estiverem em situação irregular poderão ser fechadas.
O plano prevê ainda a implantação de delegacias de direitos humanos, de crimes ambientais e de crimes cibernéticos nas superintendências regionais da PF.
Está prevista a criação de sete núcleos especiais de Polícia Marítima, em Rio Grande (RS), Itajaí (SC), Vitória (ES), Paranaguá (PR), Foz do Iguaçu (PR), Recife (PE) e Belém (PA). Eles seriam "instrumentos de combate à pirataria e ao contrabando, com a colaboração da Marinha".
Na parte que trata de mudanças na legislação, o plano destaca a necessidade de reformar o Código Penal. Segundo o ministro José Gregori (Justiça), uma das medidas mais importantes da reforma prevê a extinção da suspensão condicional da pena (sursis).


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