DA REPORTAGEM LOCAL

A prefeitura já começou a enviar aos contribuintes os carnês da taxa do lixo, mas não definiu ainda, de forma precisa, como será feita a fiscalização do tributo.
A administração municipal informou apenas que a fiscalização da taxa -autodeclaratória- será feita por amostragem. Mas não especificou como isso efetivamente acontecerá, nem como os agentes vistores -são apenas 88 para toda cidade- fiscalizarão os lixos das residências e como será feito um acompanhamento da geração desses resíduos que possibilite à prefeitura contestar a produção declarada pelos contribuintes.
Nessa primeira etapa, o carnê vem com o valor médio do distrito. Os contribuintes deverão apontar quanto pagarão e em que faixa de produção de resíduos se encontram.
Advogados tributaristas ouvidos pela Folha dizem que a fiscalização do novo imposto é impossível de ser realizada.
"Com o Imposto de Renda, o fisco tem como cruzar os dados. No caso da taxa do lixo, isso não é possível. Como o fiscal fará? Vai andar com uma balança para pesar o lixo? Vai entrar na casa das pessoas para ver o quanto elas produzem? A conclusão é que, se essa fiscalização for posta em prática, ela será malfeita", afirmou o advogado Raul Haidar.
"A fiscalização será inviável. Como a prefeitura vai comprovar que uma pessoa produziu mais ou menos do que declarou? Pior, como o contribuinte irá contestar a prefeitura caso ela diga que ele produz X e não Y?", questiona o tributarista Ives Gandra.
A prefeitura afirma que, caso o contribuinte queria posteriormente mudar de faixa de contribuição, ele deverá abrir um processo administrativo na subprefeitura. Pretende-se arrecadar R$ 217 milhões neste primeiro ano. Todos os recursos, segundo o governo municipal, irão para o chamado Fundo Municipal de Limpeza Urbana e serão gastos com serviços de coleta e tratamento e destinação final do lixo, incluindo a construção de aterros sanitários.
A taxa é justificada como uma forma de evitar um "apagão" no setor, pois os aterros da cidade terão sua capacidade esgotada a partir de 2007. O dinheiro também será utilizado na implementação de centrais de coleta seletiva e nas usinas de compostagem.
A taxa do lixo existe também em outras cidades brasileiras. Em Santo André, por exemplo, o tributo é cobrado com base na metragem das residências.
Segundo a prefeitura, 86,3% dos contribuintes residenciais estão nas duas primeiras faixas das chamadas Unidades Geradoras de Resíduos. Isso significa que vão pagar entre R$ 6,14 (produção de até 10 litros por dia) e R$ 12,27 (de 10 a 20 litros por dia).
No caso de imóveis não-residenciais, a taxa mínima é de R$ 18,41 (até 30 litros por dia).
As favelas e os imóveis com valor venal inferior a R$ 25 mil estão isentos da taxa do lixo.


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