AMARÍLIS LAGE
DA REPORTAGEM LOCAL

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem, em primeira votação, projeto que permite a venda de onze imóveis da prefeitura localizados em áreas nobres da cidade. Entre eles, a área de 34 mil metros quadrados onde funciona atualmente a Subprefeitura de Pinheiros.
Localizado na esquina da Professor Frederico Hermann Júnior com a marginal Pinheiros, o imóvel será vendido por um preço mínimo de R$ 49,5 milhões. Ao todo, as onze áreas foram avaliadas pela prefeitura em aproximadamente R$ 81 milhões. O preço pode aumentar, já que os imóveis serão vendidos por licitação.
A venda está relacionada às atuais dificuldades da prefeitura de fechar as contas de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o vereador petista João Antônio, líder de Marta na Câmara "É de conhecimento público que as finanças públicas não estão indo bem. Não é uma questão deste governo, mas de todo um período, que passou por vários governos. Tudo aquilo que não está sendo bem utilizado e possa contribuir na equação do problema dos recursos públicos é importante. É com essa perspectiva que estamos colocando à venda algumas áreas públicas", disse.
Uma resolução do Senado obriga as prefeituras a limitar suas dívidas a até 1,2 vez a receita corrente líquida. Em São Paulo, porém, essa relação é de quase 2,5.
Além desses onze imóveis, a Câmara também aprovou, em primeira votação, no dia 19 de maio, a venda de uma usina de asfalto na Barra Funda, por um preço mínimo de R$ 20 milhões. Os dois projetos de lei foram enviados pelo Executivo em regime de urgência. O de ontem recebeu 35 votos a favor e seis contra.
O vereador Ricardo Montoro (PSDB) criticou ontem a venda dos imóveis, que classificou como uma "dilapidação do patrimônio público". Montoro entrou em contato com o Tribunal de Contas do Município para saber como fiscalizar a aplicação do dinheiro.
"O produto dessa venda não pode ser aplicado em despesas correntes [gastos com pessoal e material, por exemplo]. Há limitações na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse caso, [o governo] pode pagar dívidas. Mas o fundamental é que a prefeitura seja clara sobre onde vai aplicar. Essa explicação a prefeita nos deve."
Segundo o vereador João Antônio, a restrição ao uso do dinheiro é alvo de controvérsia jurídica. "Nós e a nossa Secretaria de Negócios Jurídicos não fazemos essa leitura. O que for arrecadado pode equacionar uma série de problemas da cidade", disse.
O artigo 44 da LRF proíbe "a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos".
A Câmara também aprovou ontem outros dois projetos de lei de interesse do Executivo: o que cria a Operação Urbana Rio Verde-Jacu (zona leste) e o que modifica o valor de venda dos Cepac da Operação Urbana Faria Lima (zona sul). Os Cepac são títulos imobiliários negociados na Bolsa de Valores que permitem a construção de prédios acima da área permitida. No caso da Operação Urbana Faria Lima, foi mantido o valor dos títulos (R$ 1.100) e alterada a metragem a que cada Cepac equivale. A meta, segundo João Antônio, é ampliar as possibilidades de venda do título no mercado.


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