DO "AGORA"

A Câmara Municipal de São Paulo proibiu o ato de fumar ao volante -ou guidão- nas ruas da capital. A lei foi promulgada ontem e deve ser regulamentada em 60 dias pela prefeitura.
A multa para quem for pego com cigarro, cigarrilha, charuto ou cachimbo é de R$ 85,13 e, segundo o texto, deve ser fixada por decreto municipal.
A lei já havia sido aprovada em maio do ano passado, mas foi vetada pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM). Agora, a Câmara derrubou o veto.
Embora não haja uma proibição ao ato de fumar na condução de veículos automotores, o Código de Trânsito Brasileiro prevê multa também de R$ 85,13 para quem dirigir sem uma das mãos ao volante. Por isso, na teoria, uma pessoa pode ser multada fumar à direção, o que, no entanto, dificilmente acontece.
O presidente da Comissão de Assuntos e Estudos sobre Direito do Trânsito da OAB, Cyro Vidal, diz que só a União, e não o município, pode legislar sobre condutas de trânsito.


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