BETINA BERNARDES
da Sucursal de Brasília

Lei sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso obriga os Estados a distribuírem pelo menos metade da cota estadual do salário-educação com base no número de alunos matriculados no ensino fundamental nas redes estaduais e municipais.
Os Estados já se manifestaram contra essa idéia há dois anos. A lei nş 9.766 foi publicada no último sábado no "Diário Oficial" da União e já está em vigor. O texto altera a medida provisória que regulava a questão.
Pela medida provisória, uma lei estadual definiria os critérios para divisão entre Estado e municípios da cota estadual do salário-educação. Esse trecho foi mantido.
A medida já previa uma divisão com base no número de alunos matriculados, mas não estabelecia uma proporção mínima de repasse seguindo esse critério.
A diferença é que, agora, os Estados têm de repassar pelo menos metade da cota do salário-educação a que têm direito segundo o total de matrículas.
A proporção foi incluída devido a reclamações de muitos prefeitos, que alegam nunca ter recebido cota do salário-educação.
De acordo com o Consed (Conselho Nacional de Secretários Estaduais da Educação), somente dois Estados (São Paulo e Rio Grande do Sul) aprovaram leis regulamentando os critérios de repasse da verba.
O salário-educação é uma contribuição paga pelas empresas, no valor de 2,5% de sua folha de pagamento. Dois terços da contribuição vão para os Estados e um terço fica com o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), órgão federal. A verba deve ser obrigatoriamente aplicada em programas para o 1ş grau.
A estimativa do governo federal é, até o final do ano, arrecadar cerca de R$ 700 milhões com o salário-educação. A cota estadual deverá totalizar cerca de R$ 1,4 bilhão até o fim de dezembro.
"Com essa lei, muitos Estados vão perder os poucos recursos que têm para investimentos em educação, o dinheiro vai cair pela metade", afirmou Ramiro Wahrhaftig, presidente do Consed.
Wahrhaftig afirmou que o dispositivo não foi discutido com a entidade, mas disse que os Estados já haviam pedido anteriormente o veto da distribuição com base no número de alunos matriculados no 1ş grau. Os Estados preferem que a regulamentação total dos repasses seja feita por leis estaduais.
Segundo o presidente do Consed, a distribuição com base nas matrículas desobrigaria os Estados a fazer parceria com os municípios para diversos programas.



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