EUNICE NUNES
especial para a Folha


Pela primeira vez, o Brasil apresentou e conseguiu aprovar um projeto de resolução na Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Penal das Nações Unidas, ligada à ONU, que se reuniu de 20 a 30 de abril em Viena (Áustria), com a participação de 123 países.
Trata-se de uma proposta de controle da produção, do comércio e do uso de armas de fogo.
A iniciativa do Brasil foi bem sucedida, pois, também pela primeira vez, os Estados Unidos referendaram uma proposta de controle das armas de fogo.
Porém a delegação norte-americana só concordou em assinar o documento depois que ficou acertada a ausência de qualquer restrição à fabricação, ao comércio, ao porte e ao uso de armas de fogo dentro dos territórios nacionais.
Anteriormente, outros países haviam tentado aprovar projetos semelhantes, mas sempre esbarraram na resistência norte-americana, o que impediu que fossem adiante.
A resolução recomenda que os países se esforcem para elaborar um instrumento internacional para combater a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munição, no contexto de uma Convenção da ONU contra a delinquência transnacional organizada.
O documento recomenda ainda que se criem métodos eficazes para identificar e localizar armas de fogo, assim como um sistema de concessão de licenças de importação, exportação e trânsito ou de autorização para os transportes comerciais internacionais de armas de fogo, com o objetivo de impedir seu desvio e utilização para fins criminosos.
A reunião de Viena foi dominada pela discussão sobre o crime organizado transnacional. O objetivo da comissão é a elaboração de uma convenção internacional que estabeleça regras de combate a esse tipo de criminalidade.
Segundo o criminalista Damásio de Jesus, delegado do Brasil na reunião da ONU em Viena e autor do relatório apresentado ao ministro da Justiça, Renan Calheiros, o assunto vem sendo discutido desde 1994.
"O objetivo é ter o texto da convenção pronto em dezembro de 1999. O tema é muito complexo e um dos pontos mais difíceis é exatamente a definição de crime organizado transnacional", conta Damásio de Jesus.
Um dos pontos de consenso é a criminalização da lavagem de dinheiro pelas legislações internas dos países (o Brasil já tem lei que define o crime de lavagem de dinheiro). Além disso, insiste-se também na criação de mecanismos legais que permitam o confisco de bens adquiridos com práticas criminosas.
A reunião de Viena debateu também a transferência de presos e a extradição. "O autor comete o crime aqui, por exemplo, e foge para outro país. O processo para citá-lo lá é demorado, o que acaba beneficiando as organizações criminosas. É preciso criar normas que agilizem o processo penal nesses casos", diz Damásio de Jesus.



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