DA REPORTAGEM LOCAL

A Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) disse considerar um avanço a decisão do Tribunal de Justiça por trazer à discussão um tema polêmico que deve ser encarado como sendo de saúde pública.
"É uma luz sobre esse tema; quem sabe encoraja a tratar o assunto mais para o campo social do que para encarcerar as pessoas", afirmou o presidente da associação, o desembargador Henrique Nelson Calandra.
"Acho que é muito positivo. Porque é um jovem magistrado [José Henrique Rodrigues Torres], tem uma mente vocacionada. Para mim, dependência química é problema de saúde."
Apesar da importância do tema, Calandra disse ver problemas na decisão do TJ. Isso porque a inconstitucionalidade ou não de uma lei não poderia ser feita nessa instância.
"Para você declarar inconstitucional o dispositivo da lei que tipifica esse tipo de conduta, você tinha que submeter isso à decisão do plenário do tribunal. E é matéria para ir até o STF", afirmou ele. O desembargador disse acreditar que o STF não deve manter esse posicionamento.
"É uma interpretação muito ousada, não sei se vai prevalecer ou não -a tendência no tribunal é que não prevaleça. Nós temos um regime jurídico extremamente pesado, rigoroso, que tem que ser obedecido."

Efeito nocivo
Já o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo, Luiz Flávio D'Urso, disse acreditar que a descriminalização do porte de drogas pode ter um efeito nocivo.
"A lei tem um efeito pedagógico. Ao descriminalizar, o recado pode ser que, se não é crime, é bom. Pode ter efeito pedagógico contrário. Mas não defendo levar à cadeia", afirmou D'Urso.
Para ele, a criminalização do porte de drogas é didática. "Demonstra uma conseqüência, que o porte para uso não é uma coisa positiva."
Ainda segundo o advogado, essa decisão do TJ de São Paulo causou bastante surpresa entre as pessoas do meio jurídico.
"Com relação ao porte, é uma situação nova, principalmente porque o TJ paulista historicamente tem sido bastante conservador. Eu tenho a impressão de que essa decisão vai gerar muito polêmica", afirmou o presidente da OAB-SP.


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