LILIAN CHRISTOFOLETTI
da Reportagem Local

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público de acusação de crime de lavagem de dinheiro contra o ex-chefe dos fiscais da Regional de Pinheiros Marco Antonio Zeppini.
A decisão unânime foi tomada na última segunda-feira por três desembargadores do TJ, que julgaram inepta -contraditória e obscura- a denúncia apresentada pelo Ministério Público.
Zeppini responde também a nove denúncias sob acusação de concussão (exigir vantagem para deixar de cumprir função pública).
O pedido de habeas corpus com relação à denúncia de lavagem de dinheiro foi feito pelos advogados do escritório Mariz de Oliveira, que alegaram falta de provas.
Com a decisão do TJ, a ação criminal, que já estava em andamento na 29ª Vara Criminal, é anulada.
De acordo com a assessoria de imprensa do TJ, os desembargadores concederam o habeas corpus "por julgar inepta a denúncia".
A assessoria informou que os desembargadores que votaram a ação, Andrade Cavalcante, Fortes Barbosa e David Haddad, não poderiam dar entrevista.
Segundo advogados consultados pela Folha, juridicamente, a decisão do TJ significa que há erros ou defeitos formais na apresentação da denúncia. Com isso, a ação penal por crime de lavagem de dinheiro fica extinta.
O Ministério Público pode oferecer uma nova denúncia.

Concussão
As denúncias de concussão se referem a depoimentos de comerciantes que acusaram Zeppini de exigir propina em troca da liberação de alvarás ou da regularização de imóveis.
O ex-chefe dos fiscais está preso desde 2 de dezembro, quando foi flagrado recebendo R$ 30 mil de uma comerciante que queria se livrar de multas sobre imóvel.
Para a promotoria, Zeppini era o "tesoureiro" do esquema de propina da Regional de Pinheiros.
Em uma agenda apreendida com ele, constam depósitos semanais em suas empresas e em nome de familiares. "Essa era uma forma de camuflar o dinheiro recebido de forma ilegal", disse o promotor Gilberto Garcia.
O promotor, que foi informado pela Folha sobre a decisão do TJ, disse que vai esperar a comunicação oficial para se manifestar.
"Mesmo assim, a promotoria tem o direito de oferecer uma outra denúncia por crime de lavagem de dinheiro, com novas provas."

Outro lado
Um dos advogados de Zeppini, Sérgio Alvarenga, afirmou que, com a decisão do TJ, seu cliente não é mais acusado por crime de lavagem de dinheiro.
"A ação criminal fica extinta. A denúncia apresentada pelo Ministério Público é inepta, ou seja, faltam provas", afirmou.
Segundo Alvarenga, a denúncia oferecida é vazia e expõe seu cliente a uma situação de constrangimento ilegal.

Lixo
A Promotoria de Cidadania abriu anteontem dois inquéritos para apurar se houve crime de improbidade administrativa por parte dos funcionários públicos da Regional da Sé e da Penha.
Fiscais dessas regionais afirmaram, em depoimento à polícia, que recebiam propina para não fiscalizar as empresas de coleta e varrição de lixo, Enterpa e Vega.


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