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LEIS
STJ decide que incesto sem violência não é estupro
EUNICE NUNES
especial para a Folha
A Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), por
unanimidade,
decidiu que a relação sexual entre pai e filha com mais de 14 anos,
sem comprovada violência ou
ameaça, não é estupro, mas sim
corrupção de menor.
A decisão foi proferida em março (REsp 94930-PR), no processo
em que Lourenço Gabardo queria
ser absolvido depois de ter engravidado sua filha de 15 anos.
O Ministério Público do Paraná
pedia a condenação de Gabardo
por estupro. Alegava que a filha,
embora não tenha sido violentada,
foi constrangida a manter relações
sexuais com o pai.
Segundo o voto do relator, ministro José Dantas, a conduta do
acusado não se enquadra no que a
lei penal classifica como estupro:
constranger mulher à conjunção
carnal, mediante violência ou grave ameaça.
"Conjunção carnal sossegada e
constante, entre pai e filha, é incesto. Mas essa conduta, embora
condenável na moral religiosa,
não é tida como criminosa no direito estatal brasileiro", diz o ministro Edson Vidigal em seu voto.
Para os ministros da Quinta Turma, a resposta penal para o caso
julgado é o artigo 218 do Código
Penal, que define o crime de corrupção de menor.
Sílvia Pimentel, professora de filosofia do direito da Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), adverte que a relação
incestuosa entre pai e filha ou entre mãe e filho é especial e, como
tal, deve ser tratada.
"Os pais são responsáveis pelo
desenvolvimento bio-psico-social
dos filhos. Não podemos trivializar, equiparando a relação incestuosa a outra qualquer, com estranhos", avalia ela.
Para a professora, os pais exercem autoridade sobre os filhos,
portanto não há uma relação de
igualdade no incesto entre ascendente e descendente.
"Por causa disso, a capacidade
de reação dos filhos em relação aos
pais é muito menor do que em relação a estranhos", observa Luiz
Flávio Gomes, juiz aposentado especialista em direito penal.
Ele diz que a decisão do STJ é
correta à luz da lei. Admite, porém, que as provas em casos desse
tipo devem ser analisadas com
cuidado especial.
"A vontade do menor, aparentemente livre, muitas vezes não o
é. Relações incestuosas exigem
análise cuidadosa", afirma.
Gomes lembra que há uma dissonância entre o Código Penal e o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que toca à idade.
O ECA considera criança a pessoa com até 12 anos e adolescente
aquela entre 12 e 18 anos. Impõe
punições penais para pessoas com
mais de 12 anos, pois presume que
nessa idade já há uma certa capacidade de entendimento.
Já a lei penal fixa a idade de 14
anos como aquela em que a pessoa
passa a ter certa autonomia sexual.
"É preciso uniformizar os conceitos. Se a partir dos 12 anos a
pessoa pode ser punida penalmente, também possui capacidade de
entendimento em relação à sua vida sexual", diz Gomes.
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