FERNANDO MENDONÇA
da Agência Folha, em Curitiba

A Assembléia Legislativa do Paraná aprovou ontem em sessão extraordinária, por 29 votos a favor e um contra, projeto que anistia todas as multas de trânsito registradas no Estado.
O projeto 320/98 foi apresentado na semana passada pelo presidente da Assembléia, deputado Aníbal Khury (PFL), e prevê apenas a anistia, sem definir o período das notificações que devem ser anistiadas.

Abuso
Khury disse ter apresentado o projeto por acreditar que há abuso de autoridade nas ruas das cidades paranaenses, principalmente nas de Curitiba, e despreparo dos agentes de trânsito.
Para o deputado, o presidente da Diretran (Diretoria de Trânsito), Kazuo Sakamoto, vem determinando rigor excessivo na aplicação de multas.
O advogado Marcelo Araújo, especialista em direito de trânsito, disse que, se aprovado, o projeto trará muitos problemas porque não define de quando a quando as multas devem ser anistiadas.
"O projeto foi muito mal-escrito. Do jeito que está, todas as multas, desde sempre até sempre, não poderão ser cobradas por causa de uma lei que já pode nascer equivocada", afirmou Araújo.
O advogado cita ainda como exemplo o parágrafo 2º do artigo 1º, segundo o qual "o disposto deste artigo não enseja a restituição ou compensação de pagamentos devidos de multas de trânsito liquidadas".
"O cidadão que foi multado e pagou a multa acabou sendo, no fim das contas, o maior penalizado", disse Araújo.

Inconstitucionalidade
Para ele, o projeto é inconstitucional e abrirá possibilidades de representações na Justiça das mais diversas origens.
"Como cidadão, acho um absurdo, mas como advogado quero que o projeto seja logo transformado em lei."
O projeto deverá ser encaminhado para a sanção ou o veto do governador do Estado do Paraná, Jaime Lerner, (PFL) nos próximos dias.
A Agência Folha não encontrou ontem o presidente do Diretran, Kazuo Sakamoto.



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