DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que define o que é organização criminosa e os critérios para investigação e repressão do crime organizado. Esse era um dos projetos considerados mais importantes da chamada Semana da Segurança, promovida na Câmara. A intenção é aprovar pacote de leis de combate à violência e ao crime organizado.
O PL 3731/1997, aprovado por 232 votos a 69, introduz inovações no Código Penal, como a possibilidade de reduzir a pena de criminosos que colaborarem com investigações da polícia.
A proposta também define regras para a infiltração de agente policial em quadrilhas. "Essa pessoa [agente] tem de ser protegida pelo Estado, porque pode até cometer delito para preservar o disfarce", disse o deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, onde o projeto também foi aprovado ontem, antes de ser votado no plenário.
Também foi criada a "ação controlada", que permite à polícia determinar o melhor momento de agir. "Hoje, vem um caminhão carregado de maconha e a polícia prende as pessoas e apreende a mercadoria, sem saber de onde a droga vinha e para onde ia."
A tramitação na CCJ foi marcada por lobbies. O relator do PL na comissão, Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que é procurador, tentou dar ao Ministério Público poderes de investigação. "Não tenho dúvida de que o lobby da polícia prevaleceu." Para Vicente Chelotti, ex-diretor-geral da PF, "eles [procuradores] não perderam nada, só deixaram de ganhar".
O projeto veio do Senado e, devido às alterações no texto, voltará àquela Casa. Também foram aprovados a instituição do Cadastro Nacional de Contas do Banco Central, que vai para sanção presidencial, e a inclusão de agravante nos crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público e magistrados.
A CCJ aprovou ainda projeto que obriga as prestadoras do serviço de celular pré-pago a manter cadastros dos usuários.


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