DA REPORTAGEM LOCAL

A partir de agosto, os provedores de internet vão sofrer também a cobrança de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a receita de suas assinaturas.
A decisão foi tomada na última reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), no dia 6. A alíquota do ICMS foi reduzida de 25% para 5%, cabendo a cada Estado decidir se cobra os atrasados.
O caso é juridicamente controverso. Os Estados decidiram cobrar o imposto depois que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) deu ganho de causa ao governo do Paraná, que tentava cobrar o ICMS da Sercomtel.
Diferentemente da maioria dos provedores, a Sercomtel também é empresa de telecomunicações. A discussão é se provedor de internet presta ou não serviço de comunicação.
O STJ entendeu que sim (para o caso da Sercomtel, que pode ser uma exceção). A Anatel afirma que não. Para piorar, alguns prefeituras -como a de São Paulo- já cobram ISS sobre as assinaturas, embora esse serviço não esteja listado de forma clara na lei. Haveria tributação dupla.
A Abranet afirma que os provedores não recolherão ICMS e irão à Justiça contra a cobrança. Os Estados dizem que reagirão com multas e denúncias ao Ministério Público. (SC)

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