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ABASTECIMENTO
Governo do Estado vai entrar com ação de inconstitucionalidade contra a lei que tira poder da Sabesp
Marta só assumirá saneamento em 2004
SIMONE IWASSO
MARIANA VIVEIROS
DA REPORTAGEM LOCAL
A lei que passa o controle do saneamento básico (abastecimento
de água, coleta e tratamento de esgoto) na cidade de São Paulo das
mãos do governo do Estado para
as da prefeitura, sancionada ontem pela prefeita Marta Suplicy
(PT), só será viabilizada em 2004.
Isso porque a autarquia municipal, criada na legislação para
substituir a Sabesp (Companhia
de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo) na determinação de
prioridades, metas e tarifas, não
deve ser constituída neste ano.
A Arsae (Autoridade Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de São Paulo) terá um presidente e cinco diretores
nomeados pela prefeita, além de
um Conselho Participativo, formado por 17 representantes da
sociedade civil e da prestadora do
serviço, a serem eleitos na Conferência Municipal de Saneamento.
A nomeação dos diretores deve
ocorrer rapidamente, mas a conferência não sai neste ano, porque
resta só um mês para organizar o
evento.
E, mesmo que a Arsae seja formada no próximo ano, a nova legislação corre o risco de demorar
a ser aplicada porque será alvo de
uma disputa jurídica entre governo do Estado e prefeitura.
No centro da polêmica está a titularidade dos serviços de saneamento. A lei sancionada ontem
determina que o município é o titular e o poder concedente, mas o
Estado vai entrar, ainda nesta semana, com uma ação direta de inconstitucionalidade contra ela. A
principal alegação é que, pelo fato
de a cidade de São Paulo estar numa região metropolitana, a titularidade da água cabe ao Estado.
A prefeitura baseia seu argumento no artigo 23 da Constituição, segundo o qual são de competência municipal os serviços de
interesse local, como transporte,
mas que não fala especificamente
em saneamento. O governo, por
sua vez, usa o artigo 30 da Constituição -que diz ser o saneamento responsabilidade conjunta das
cidades, Estados e da União- e a
lei estadual complementar nš 94
-que estabelece a região metropolitana de São Paulo, diz ser o saneamento uma atividade de interesse metropolitano e o Estado o
executor desse tipo de serviço.
Bate-boca político
Ao futuro embate jurídico já se
soma o bate-boca político -uma
prévia do que se pode esperar da
disputa entre PT e PSDB na eleição municipal de 2004.
"Queremos que o dinheiro que
entra seja usado no próprio sistema, e não como é feito hoje pela
Sabesp, que manda para o Estado
mais do que investe", disse a prefeita Marta Suplicy. Ela criticou a
companhia, afirmando que a partir de agora o saneamento na cidade de São Paulo será melhor.
"É um absurdo deixar o nível da
água chegar a 3% em um reservatório [o sistema Cantareira, que
abastece metade da Grande São
Paulo e estava ontem com 2,2%
de sua capacidade]."
"Se a prefeitura pagasse os R$
250 milhões que deve à Sabesp,
nos ajudaria a aumentar os investimentos", disse o secretário de
Estado da Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, Mauro Arce. Segundo ele, o que a Sabesp repassa para o governo são dividendos a que ele tem direito por ser o
maior acionista da companhia,
que tem um lucro líquido de R$
533 milhões até setembro.
Arce nega que os investimentos
sejam desproporcionais à arrecadação em São Paulo, afirmação
feita pelo secretário de Governo
de Marta, Rui Falcão.
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