MARILENE FELINTO
da Equipe de Articulistas

Deviam riscar da Constituição brasileira o que consta ali sobre o dever do Estado de prover saúde para o cidadão. Basta ver a barbaridade que nos impõem as empresas de seguros e planos de saúde. Quem paga sabe o quanto revoltante são os seguros e os planos de saúde. A nova regulamentação, que entrou em vigor este ano, não passa de um conjunto de quesitos engendrados para prejudicar o consumidor e favorecer (agora por lei) as seguradoras e os planos.
O órgão encarregado de regular, fiscalizar e autorizar aumentos nos seguros de saúde é a Susep (Superintendência de Seguros Privados), ligada ao Ministério da Fazenda. O absurdo já começa aí: como é que uma empresa que lida com a saúde das pessoas pode estar submetida aos critérios dos tecnocratas da cancerígena economia brasileira?
Pois bem, a Susep (essa grande abstração, esses homens de quem nunca se ouviu falar) é composta por uma organização de lobistas (chamados "técnicos") que atuam explorando o consumidor em favor das empresas de seguros de saúde. "E não há Idec, não há Procon que derrube aquela máfia", um advogado me disse.
Pois bem, com a entrada em vigor da nova legislação para seguros e planos de saúde, as seguradoras fizeram um lobby que funciona assim: não "compram" as carências dos clientes uma da outra. Ou seja: se a pessoa tem um seguro-saúde da Marítima Seguros, por exemplo, e quer mudar para a Bradesco Saúde, não se leva em conta o tempo que ela permaneceu vinculada à Marítima. Terá que entrar na Bradesco como novata, sujeita a todas as restrições dos períodos de carência impostos ao associado de primeira viagem.
Contra isso, a Susep nada faz. Outro exemplo do comprometimento do órgão em favor das seguradoras: em junho deste ano, a Susep autorizou aumento de, no máximo, 10% aos seguros de saúde. Algumas seguradoras, no entanto, pediram outro aumento, por "variação de sinistralidade", e conseguiram. A variação de sinistralidade ocorre quando "a demanda pelos serviços fica acima das projeções feitas pela empresa". Ou seja: quando o segurado usa o seguro mais do que a empresa previu!
Pois bem, os seguros-saúde da Marítima aumentaram quase 19% em junho, com autorização da Susep e sem que a Susep tenha ido perguntar ao segurado se ele realmente usou o seguro mais do que o previsto. Ora, que tipo de regulamentação é essa que permite que o segurado seja aumentado toda vez que ele usar o seguro "mais do que o previsto"? Um abuso declarado.
Pois bem, pelo que tenho lido, esse órgão chamado Susep prima pelo lobby, pelo desrespeito ao direito do cidadão e pela ineficiência acintosa. No início deste mês, Luís Nassif comentou, em sua coluna na Folha, sobre a inércia do Ministério da Fazenda:
"O caso mais acintoso é o da regulamentação dos planos de saúde, que está desde outubro do ano passado na gaveta do superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep) -uma demora não apenas escandalosa em si, mas tremendamente negativa para a imagem do governo, dada a repercussão que cercou a lei dos planos de saúde."
Susep, Estado, sinistralidade: unidos contra todos ou contra idiotas que pagam e ainda escrevem sobre a idiotice.