DA REPORTAGEM LOCAL

O Ministério Público Estadual ingressou ontem com uma ação na Vara da Fazenda Pública para pedir a nulidade da concorrência concluída em 1998 pelo governo de São Paulo para a concessão do lote de rodovias do sistema Anhanguera-Bandeirantes.
A licitação foi vencida pelo consórcio Jaraguá, composto pelas construtoras Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, CBPO e Serveng, que administram as estradas por meio da AutoBAn.
Na ação, também é pedida a devolução da arrecadação dos pedágios, a impossibilidade de contratação das construtoras durante cinco anos e a condenação do ex-secretário dos Transportes Michael Paul Zeitlin por improbidade administrativa à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e ao pagamento de multa de cem vezes a quantia de seu salário.
A ação do Ministério Público é assinada por cinco promotores de Justiça e Cidadania: Fernando Capez, Silvio Antonio Marques, Túlio Tadeu Tavares, Sérgio Turra Sobrane e Saad Mazloum.
Ela retoma uma série de investigações já feitas de 1998 a 2000 pela Procuradoria Geral de Justiça. O atual secretário dos Transportes, Luiz Carlos Frayze David, a considera "requentada" e afirma haver motivações eleitorais.
A Promotoria põe a licitação sob suspeita por causa do depoimento de dois funcionários da Dersa, órgão vinculado à Secretaria dos Transportes, que apontaram a existência de um "conluio" e anteciparam, conforme registros em cartório, os consórcios que venceriam cinco dos 12 lotes.
A ação, inicialmente, trata só do lote 1. Mais quatro lotes, porém, incluindo os sistemas Castelo Branco-Raposo Tavares e Anchieta-Imigrantes, ainda serão alvo do Ministério Público.
Os funcionários responsáveis pela denúncia -Paulo Pereira Marques, que era presidente do Conselho de Representantes dos Empregados, e Celson Ferrari, que era diretor representante- registraram os nomes dos vencedores nos dias 11 de dezembro de 1997 e 8 de janeiro de 1998. A abertura dos envelopes com as propostas financeiras aconteceu apenas em fevereiro de 1998.
O Ministério Público também acusa a gestão estadual de não ter feito um levantamento pormenorizado da quantidade média de veículos nas estradas e consideram "exorbitante" a quantia que a AutoBAn pretende lucrar no fim da concessão -R$ 2,28 bilhões.
O ex-secretário Zeitlin é acusado porque teria reunido as construtoras para convencê-las a não impugnar os resultados, de acordo com os promotores.
Os promotores também contestam os R$ 1,551 bilhões pagos pelo sistema Anhanguera-Bandeirantes, que, em 1996, havia recebido uma oferta R$ 300 milhões superior. O valor da ação corresponde hoje a R$ 2,04 bilhões.
Fernando Capez reconhece que a Promotoria já havia recebido as denúncias em 1998, mas diz que, na época, elas foram repassadas à Procuradoria Geral de Justiça para a investigação do envolvimento do governador Mário Covas.
A Procuradoria concluiu em 2000 que não havia indícios contra Covas. Segundo Capez, só em abril daquele ano as denúncias foram repassadas aos promotores de Justiça e Cidadania, que demoraram dois anos para analisá-las.
Eles retomaram as investigações por decisão do Conselho Superior do Ministério Público, já que a ação arquivada se referia só a Covas. (ALENCAR IZIDORO)


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