da Reportagem Local

O procurador-geral de Justiça de SP, Luiz Antonio Marrey, afirmou ontem que, em princípio, a proposta do governo de antecipar a transferência é inconstitucional.
Segundo ele, pela Constituição os tratados têm que ser aprovados pelo Congresso. "Toda doutrina brasileira até hoje foi no sentido de que a execução dos tratados só pode ocorrer após o seu referendo pelo Congresso."
O advogado Walter Ceneviva também considera irregular a solução. "Enquanto o Congresso não aprovar os tratados de transferência, a proposta oferecida pelo governo está em suspenso."
Segundo Ceneviva, o governo federal está cedendo "ilegalmente" à pressão dos sequestradores. "É preciso esperar a formalização da legislação apropriada."
Para Dalmo Dallari, a transferência dos presos sem aprovação dos acordos fere princípios da Constituição. "A começar pela igualdade de direitos perante a lei. O governo está ansioso para se livrar do problema, mas, com isso, não pode agir fora da lei."



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