CPI aprova repúdio à decisão do STJ sobre estupro

A CPI da Violência contra a Mulher, integrada por deputados e senadores, aprovou ontem nota de repúdio contra a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de inocentar um homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos que se prostituíam. A CPI vai pedir que a decisão seja revista.

Na nota, os membros da CPI afirmam que a decisão "afronta os direitos fundamentais das crianças, rompe com sua condição de sujeito de direitos e as estigmatiza para o resto de suas vidas".

Em um recado direto à relatora do caso, Maria Thereza de Assis Moura, os parlamentares afirmam que ela não "relativizaria o princípio da presunção da inocência" se tivesse levado em conta a idade das meninas.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado apoiou nota divulgada pela ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos) contra a decisão.

Segundo a lei vigente à época dos atos, a violência na relação sexual com menores de 14 anos é presumida, ou seja, não é necessário prová-la para caracterizar o estupro.

O STJ entendeu que essa presunção é relativa e pode ser afastada caso existam elementos que comprovem a ausência de violência e a capacidade de consentimento da criança. Em 2009, o Código Penal foi alterado e a relação sexual com menor de 14 anos passou a ser crime de estupro de vulnerável.