da Sucursal de Brasília

O governo enviou ontem ao Congresso o projeto de lei que reestrutura a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), mantendo o serviço de envio de cartas e de telegramas sob monopólio estatal pelos próximos cinco anos.
O projeto prevê que a ECT será transformada em uma empresa de economia mista e fornecerá serviços bancários em cerca de 2.000 municípios brasileiros.
O ministro Pimenta da Veiga (Comunicações) explicou que esses serviços não envolvem operações de crédito e citou como exemplos a captação de recursos, de poupança e a venda de seguros.
Ele disse que o projeto não significa a privatização da ECT. "Ela será uma empresa de economia mista, mas ainda não há uma decisão de vender as ações da ECT." A idéia do governo é manter o controle acionário, vendendo até 49% das ações com direito a voto.
O setor postal brasileiro já conta com a participação de empresas privadas, especializadas nas entregas de encomendas. Todo o setor movimenta cerca de US$ 4 bilhões, sendo que a ECT possui cerca de 60% desse mercado. Um terço do faturamento da ECT vem dos serviços mantidos sob monopólio estatal. O restante, dos serviços que também são explorados pela iniciativa privada. O projeto de lei prevê a criação da Agência Nacional de Serviços de Correios.



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