Niels Andreas - 14.jul.99/Folha Imagem

Posto de gasolina em avenida da zona sul de SP anuncia promoção de gasolina aditivada

MALU GASPAR
em Brasília

O governo federal poderá perder uma arrecadação de mais de R$ 500 milhões por ano se não conseguir a suspensão de 253 liminares concedidas a distribuidoras, revendedoras e postos de combustíveis em todo o país.
As liminares desobrigam as empresas a pagar duas contribuições sociais: o PIS (Plano de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).
Caso as liminares sejam cassadas, as empresas terão de devolver a quantia não arrecadada. Mas, até agora, apenas 11 decisões judiciais foram cassadas.
Essa projeção de perda é parcial, porque leva em conta apenas o que as distribuidoras de combustível deixaram de pagar, considerando o que elas compram da Petrobrás em gasolina comum e óleo diesel. Há ainda mais de 200 liminares concedidas a postos, sobre os quais não há projeção de perda de arrecadação.
O faturamento das distribuidoras, no entanto, representa a maior parte do total de ganhos no setor. O cálculo foi feito pelo Sindicom, sindicato que representa a categoria. As 43 distribuidoras que têm liminar hoje no Brasil deixam de pagar à União, por mês, R$ 41,6 milhões.
O dinheiro obtido com o PIS vai para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e para o BNDES financiar projetos sociais, e o Cofins tem sido usado principalmente para o pagamento de servidores inativos.
As duas contribuições são pagas sobre o faturamento das empresas. O PIS leva 0,75% desse total. A Cofins, 3%.
Juntas, elas representam cerca de 9% do preço pago pelo consumidor pelo litro de gasolina comum. A margem de lucro normal de uma distribuidora é de 5% sobre o preço do litro.
Por isso, o Sindicom considera que o fato de parte das empresas não estarem pagando as contribuições prejudica a competição, já que as empresas que têm liminar podem vender a preços mais baixos. Existem no país 173 distribuidoras e 24,5 mil postos.
A maior parte das ações começou a ser impetrada em fevereiro deste ano, quando a Cofins passou de 2,5% para os atuais 3% do faturamento.
As empresas então começaram a contestar a constitucionalidade e a forma de recolhimento das contribuições e o aumento da alíquota da Cofins.

Mais liminares
Desde então, a perda de arrecadação só tem crescido. De março para cá, só as distribuidoras conseguiram 19 novas liminares.
Para James Freitas de Assis, do grupo especial de combate ao comércio irregular do sindicato, o governo só enfrenta esse problema por causa da lentidão nas ações dos órgãos que deveriam combatê-lo.
"A ação regulatória (que cabe à Agência Nacional de Petróleo) é frágil, o mercado não está devidamente regulamentado e a legislação tributária está muito enfraquecida. Além disso, a Procuradoria Geral da Fazenda poderia estar fazendo um esforço maior para suspender essas liminares", afirmou.


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