SÍLVIA MUGNATTO
da Sucursal de Brasília

O governo tem R$ 11,7 bilhões separados em uma conta que rende o mesmo que uma caderneta de poupança. É o dinheiro tomado dos contribuintes que pagaram o compulsório na compra de combustíveis (28%) e veículos (30%) entre 24 de julho 86 e 18 de outubro de 88.
O empréstimo compulsório ajudou o governo do ex-presidente José Sarney a fazer caixa e tinha o objetivo de reduzir o "excesso de poder aquisitivo" da população após o congelamento de preços do Plano Cruzado.
Só recebeu alguma coisa do compulsório quem recorreu à Justiça antes de esgotado o prazo legal para reclamar esse direito -dez anos depois de feito o recolhimento (1996). Agora, a esperança de ver esse dinheiro está no Congresso.
Desde maio do ano passado está pronto para entrar na agenda de votações da Câmara um projeto de lei enviado pelo próprio Executivo em 94 e que prevê a devolução dos empréstimos em dinheiro.
O deputado Ary Kara (PPB-SP), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, disse que só está esperando o fim da primeira votação da reforma do Judiciário (provavelmente em uma semana) para pedir aos líderes urgência na votação do projeto.

Prova do pagamento
Mas, apesar de ser o autor do projeto original e de ter separado o dinheiro, o governo não quis dizer se vai ou não apoiar, agora, a aprovação da idéia. A assessoria do presidente Fernando Henrique Cardoso disse que o assunto deveria ser comentado pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan.
Acionado pelo ministro, o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, disse, por meio de sua assessoria, que não tem o cadastro dos contribuintes que pagaram o compulsório sobre veículos. Na época, foi exigido o preenchimento de um Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para o pagamento desse compulsório.
Segundo Maciel, nos cinco anos em que está à frente da Receita não apareceu nenhum contribuinte reclamando o dinheiro do empréstimo. O secretário disse que os contribuintes não teriam como provar o que pagaram.
A restituição do dinheiro, segundo ele, não pode ser feita por compensação no pagamento do Imposto de Renda porque isso seria inconstitucional. O secretário explicou que o IR é um imposto compartilhado com os Estados e municípios e isso poderia reduzir as transferências.
Quando Sarney, hoje senador pelo PMDB-AP, criou o empréstimo em julho de 86, a idéia era devolvê-lo três anos após o recolhimento. Isso nunca aconteceu.
Os contribuintes não reclamaram ao atual secretário da Receita Federal, mas à Justiça. Um levantamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional mostra que 79.751 contribuintes reclamaram a devolução do compulsório sobre veículos e 55.133, o compulsório sobre combustíveis.
Todo ano, o Orçamento da União separa recursos para o pagamento dessas ações. Em uma reedição da medida provisória que criou o Cadin (Cadastro de Inadimplentes da União), o governo decidiu que não iria mais recorrer das sentenças favoráveis à devolução do compulsório.
O decreto-lei nº 2.288/86, que criou o compulsório, não exigia dos contribuintes que pagaram o empréstimo sobre o consumo de combustíveis que eles comprovassem o pagamento para receber o dinheiro de volta.
Pelo decreto, a Receita Federal seria responsável pela divulgação de uma tabela com o consumo médio anual por veículo. Esses valores seriam utilizados para a restituição.
Em 86, segundo o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), existiam 15 milhões de veículos em circulação.

Campanha do Idec
A assessora jurídica do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), Dulce Soares, lembra que também existiu um compulsório (25%) sobre a venda de passagens aéreas internacionais e sobre a compra de dólares para viagens internacionais (25%). Mas o Tesouro Nacional não tem essa conta separada.
O Idec promoveu uma campanha de esclarecimento da população em 96, quando o empréstimo compulsório fez dez anos e o direito à reclamação na Justiça começou a se esgotar. A Justiça só aceita ações para o recebimento de créditos tributários até dez anos após o recolhimento.

Plano Collor
No dia 15 de março foi encerrado o prazo para quem tinha caderneta de poupança em 15 de março de 90 contestar na Justiça o expurgo do Plano Collor 1 referente àquele mês.
Em 15 deste mês termina o prazo para pedir a diferença de abril, e assim por diante, até agosto deste ano.
Em 15 de março de 90 o governo decidiu alterar a forma de rendimento da poupança. O IPC do IBGE foi substituído pelo Bônus do Tesouro Nacional Fiscal.
As poupanças com "aniversário" até o dia 13 receberam 85,2416%, correspondentes à inflação de 84,32% mais 0,5% de juro. A partir do dia 14 os créditos foram proporcionais.
Em abril a diferença chegou a 44,80% para todos os poupadores. As diferenças foram inferiores a 5% entre maio e agosto.


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