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Entenda como foi a cobrança
da Sucursal de Brasília
Em 23 de julho de 86 o então
presidente da República José
Sarney instituiu o empréstimo
compulsório (28%) sobre a
venda de combustíveis (gasolina e álcool) e sobre a aquisição
de veículos com até quatro
anos de fabricação.
Os carros novos tinham compulsório de 30%; os com mais
de um e até dois anos de fabricação, 20%; e os com mais de
dois e até quatro anos de fabricação, 10%
Justificativa para o empréstimo: o governo precisava de dinheiro para pagar suas contas.
No decreto-lei nº 2.288, que
criou o empréstimo, a justificativa oficial foi a necessidade de
"absorção temporária do excesso de poder aquisitivo".
O compulsório foi cobrado
entre 24 de julho de 86 e 18 de
outubro de 88.
Na ocasião, o litro de gasolina
custava Cz$ 4,77 e o de álcool,
Cz$ 3,10. Com os 28% do compulsório, os preços subiram para Cz$ 6,10 e Cz$ 3,96.
Quando foi extinto, os preços
não caíram. Como os combustíveis subiam uma vez por mês,
o governo simplesmente "incorporou" os 28% aos preços
no dia 18 de outubro.
O decreto-lei que instituiu o
empréstimo dizia que a devolução seria feita no terceiro ano
posterior ao seu recolhimento
e em cotas do FND (Fundo Nacional de Desenvolvimento).
No caso do empréstimo sobre combustíveis, o decreto determinava que a Receita Federal divulgaria uma tabela com a
estimativa média do consumo
anual por veículo
Somente quem recorreu ao
Judiciário conseguiu receber
alguma coisa. O direito de entrar com a ação vigorou até dez
anos após o recolhimento.
Quem recebeu na Justiça reclama que os valores são bem menores que os recolhidos.
O total do empréstimo compulsório que está no Tesouro
Nacional é de R$ 11,7 bilhões,
sendo R$ 9,5 bilhões relacionados a combustíveis e R$ 2,2 bilhões a veículos.
Esse saldo é corrigido mensalmente pela mesma taxa da
poupança com vencimento no
dia 1º de cada mês.
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