GUSTAVO PATÚ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A proposta de uma Lei de Responsabilidade Monetária, defendida anteontem pelo ministro Antonio Palocci Filho (Fazenda) se baseia -a começar pelo nome- em um trabalho conduzido pelo ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga e sua diretoria, mantida nos cargos.
Armínio aproveitou a boa aceitação da Lei de Responsabilidade Fiscal para batizar um projeto, até hoje não divulgado, que estabelece algo que sempre gerou resistência entre governistas e oposicionistas: a autonomia operacional do BC, com a concessão de mandatos fixos para os dirigentes da instituição.
O modelo imaginado se inspira no implantado pelo governo trabalhista de Tony Blair no Reino Unido, segundo o qual o Banco da Inglaterra tem autonomia limitada ao cumprimento de metas estabelecidas com antecedência pelo governo.
Não se trata, portanto, de uma independência como a concedida nos EUA ao Federal Reserve (o banco central norte-americano).

Metas
O projeto concebido por Armínio e assimilado por Palocci e sua equipe, em diversas conversas durante o período de transição de governo, adapta a autonomia ao regime de metas de inflação, também adotado no modelo inglês.
Uma vez definida a inflação a ser perseguida, além de outras possíveis responsabilidades como a fiscalização do sistema financeiro, o presidente e os diretores do BC têm, com os mandatos, liberdade para conduzir as políticas monetária e cambial que julguem necessárias para atingir o objetivo -com a obrigação de prestar informações periódicas sobre a evolução da conjuntura econômica e os motivos das decisões tomadas.
A duração e a coincidência dos mandatos são questões que serão definidas no texto a ser enviado ao Congresso. O mais lógico é que sejam de quatro anos e não coincidentes entre si, permitindo com que parte da equipe seja mantida em um governo posterior.

Resistências
Embora encampadas por Palocci e pelo presidente do BC, Henrique Meirelles, tais idéias tendem a encontrar resistências mesmo nos setores mais moderados do PT. Até a campanha eleitoral, a autonomia do BC era vista no partido como uma tentativa de perpetuar a política ortodoxa de Armínio no governo Luiz Inácio Lula da Silva.
Outro ponto de atrito é o princípio básico do regime de metas de inflação, segundo o qual a missão básica do BC é assegurar a estabilidade de preços -no passado recente, o PT professou a tese de que a política de juros deveria se preocupar também em promover o crescimento econômico.
Numa reunião anteontem com a bancada petista na Câmara, Palocci usou o pragmatismo como argumento para tentar convencer os deputados mais renitentes: o sacrifício de posições ideológicas, disse, será compensado pela boa receptividade da medida nos mercados doméstico e externo.

Burocracia
Para levar o projeto adiante, será necessário alterar o artigo 192 da Constituição, sobre o sistema financeiro, de forma a permitir que ele possa ser regulamentado por diversas leis em separado -da forma como está redigido, o artigo, que contém pontos polêmicos como o limite de 12% para os juros anuais, tem de ser regulamentado por uma única lei.
A modificação necessária já foi aprovada pelo Senado. Faltam, porém, os três quintos dos votos da Câmara, ou seja, 308 dos 513 deputados. Só aí o projeto da Lei de Responsabilidade Monetária poderá ser enviado ao Congresso.


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