DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o projeto de lei que aumenta a segurança jurídica dos negócios imobiliários, dizendo que as medidas, já anunciadas pelo governo no começo da semana, para o setor de construção civil vão gerar 1,4 milhão de empregos até o fim deste ano.
Já o presidente da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), Paulo Simão, fez uma estimativa mais modesta. Ele afirmou, pela manhã, após encontro com o ministro Antonio Palocci Filho (Fazenda), que as medidas poderiam gerar entre 250 mil e 300 mil empregos.
Lula assinou o projeto de lei durante cerimônia no Palácio do Planalto, após uma semana em que o governo trabalhou para divulgar uma agenda positiva. O governo já anunciou investimentos na área social e de infra-estrutura. Na próxima semana, anuncia ações de política industrial.
Lula seguiu ontem reforçando a agenda positiva. "Gostaria de frisar o impacto positivo que essas medidas trarão para os mutuários", ressaltou. O presidente voltou a prometer investimentos em saneamento e habitação popular.
O projeto de lei assinado ontem regula o patrimônio de afetação ou a separação contábil de obras de uma mesma incorporadora. Além disso, define melhor a possibilidade de operações de alienação fiduciária com imóveis (o que garante a retomada em caso de inadimplência em até três meses).
Outra mudança é a determinação para que os juízes definam quais parcelas devem ser pagas pelos mutuários que questionam o pagamento na Justiça. Muitas vezes esse questionamento é relativo apenas à taxa de juros.


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