DO "AGORA"

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entrou, no dia 29, com novo recurso na Justiça pedindo a suspensão da sentença que determina o pagamento da diferença de até 39,67% para todos os benefícios concedidos entre março de 94 e fevereiro de 97.
O novo recurso, um agravo regimental, ainda não foi analisado pelo TRF (Tribunal Regional Federal), o que deve acontecer amanhã, quando o órgão volta do recesso de final de ano.
No novo recurso, o INSS alega que o Ministério Público não tem legitimidade para representar os aposentados em questões previdenciárias -o que é o caso dos pedidos de revisão. Com o mesmo argumento, o INSS já teve um recurso negado no dia 11 de dezembro.
Na época, o juiz federal Marcus Orione decidiu manter a determinação de revisão dos benefícios -a correção apenas do salário atual, e não o pagamento dos atrasados.


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