DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O acordo do Brasil com o FMI continuará a estipular cláusulas que balizam a política econômica do governo, como a privatização de bancos estaduais federalizados e o empenho pela aprovação, no Congresso, de mandatos fixos para os dirigentes do Banco Central.
As informações, dadas ontem pelo ministro Antonio Palocci Filho (Fazenda), relativizam a tese de que o acordo se tornaria mais "enxuto" -chegou a ser divulgado que o documento se limitaria a metas e a limites quantitativos para indicadores como o resultado fiscal, a inflação e o volume das reservas em dólar do BC.
A única alteração importante citada por Palocci em relação aos termos negociados em 2002 diz respeito a questões tributárias.
A equipe econômica pediu a retirada do acordo de normas que previam, para o início deste ano, definições a respeito da CPMF e da DRU (Desvinculação das Receitas da União, que permite ao governo gastar livremente 20% da arrecadação de impostos).
As duas se esgotam a partir de 2004: a CPMF, que arrecada R$ 24 bilhões anuais, cairá de 0,38% para 0,08%, e a DRU será extinta.
Outra mudança no acordo independe da Fazenda: o limite de 9,5% para a inflação no período de 12 meses até setembro é irrealista; o próprio BC já prevê 14% para o IPCA do período.
A privatização dos bancos estaduais federalizados (os do Ceará, do Piauí, do Maranhão e de Santa Catarina) seguirá, diz Palocci.


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