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CONTRIBUIÇÃO
STF diz que aumento só vale em 2002; restituição é de R$ 338 mi
FGTS pago em 2001 será devolvido
JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo será obrigado a devolver R$ 338 milhões recolhidos
pelas empresas em 2001. O valor é
relativos às contribuições sociais
criadas para pagar parte das perdas do FGTS (Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço) provocadas pelos planos econômicos.
O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou ontem inconstitucional parte da lei que definiu as
regras para o pagamento das perdas aos trabalhadores. O Supremo entendeu que as duas contribuições só podiam ser recolhidas
a partir deste ano.
Uma das contribuições tem alíquota de 10% e é cobrada quando
a empresa demite um funcionário
sem justa causa. O valor da contribuição é calculado sobre o total
do saldo do FGTS do empregado
no momento da demissão.
Na prática, ao criar esse tributo,
o governo elevou de 40% para
50% o valor da multa rescisória
paga pelas empresas nas demissões sem justa causa. Os 40% continuam sendo pagos ao trabalhador e o adicional de 10% ajuda a
pagar parte das perdas dos planos
Verão e Collor 1.
A outra contribuição é de 0,5% e
incide sobre a folha de pagamento
das grandes empresas. Todas as
empresas já eram obrigadas a recolher 8% sobre o salário dos funcionários a título de contribuição
para o FGTS. Na prática, passaram a ser tributadas em 8,5%.
O governo espera arrecadar R$
1,9 bilhão com as duas contribuições neste ano. O pagamento da
correção dos dois planos econômicos começou em junho.
Segundo o STF, os dois tributos
não são contribuições para financiar a seguridade social, como está
na lei. Para o tribunal, são contribuições de caráter geral e, portanto, deveriam começar a ser cobradas a partir do 1º dia do ano seguinte à sua aprovação.
O governo usou o argumento de
que as contribuições sociais eram
voltadas para a seguridade social
para iniciar a cobrança 90 dias depois da vigência da lei.
Pelo entendimento do Supremo, os tributos só valem a partir
de 1º de janeiro deste ano. A contribuição de 10% começou a ser
recolhida no final de setembro. A
alíquota de 0,5% passou a incidir
sobre a folha salarial de outubro.
O advogado-geral da União, José Bonifácio Filho, afirmou que o
governo terá de devolver o valor
pago em 2001. As empresas que
não pagam porque estão protegidas por liminares terão agora de
recolher desde janeiro -cerca de
R$ 250 milhões, segundo a CEF.
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