DA REDAÇÃO

O novo Código Civil entra em vigor hoje e contém centenas de normas que regulam a vida das pessoas. A criação de um Código Civil já estava prevista na Constituição de 1824, mas foi só após a proclamação da República (1889) que o tema começou a ser discutido com interesse.
O novo texto não traz alterações muito radicais em relação ao Código anterior, que datava de 1917.
Entre as mudanças estão a redução da idade da maioridade civil de 21 para 18 anos, a criação de novas regras para o funcionamento de empresas e o fim da anulação do casamento se a mulher não for virgem.


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