DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O projeto das PPPs (Parcerias Público-Privadas) deve ser levado à votação hoje, na comissão especial da Câmara, com divergência entre a proposta governista e a defendida pela oposição em relação a um dos principais pontos do texto: a precedência nos pagamentos do governo.
Segundo o relator do projeto, deputado Paulo Bernardo (PT-PR), o PSDB deve destacar esse artigo para votar em separado.
Pela proposta original do Executivo, os empreendimentos no âmbito das PPPs teriam preferência nos pagamentos públicos em relação aos demais projetos de investimento do governo.
Após pressão da oposição e até de deputados da base aliada, o governo cedeu e abriu três exceções: para contratos do SUS (Sistema Único de Saúde), gastos relacionados a situações emergenciais (como as enchentes no Nordeste) e pagamentos de salário de funcionários terceirizados.
Nem assim o PSDB aceitou. Os tucanos queriam que o artigo da precedência fosse retirado.
O substitutivo do relator à proposta do governo seria votado ontem na comissão especial da Câmara. Com as mudanças no texto, os deputados adiaram a votação para estudá-lo melhor. A expectativa é votá-lo hoje na comissão especial e amanhã em plenário.
Uma das alterações é a definição mais clara no texto de que os gastos de Estados e municípios relacionados às PPPs terão de respeitar os limites de endividamento público definidos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).


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