Imprensada entre a reforma tributária e a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (PPA), a Lei Postal corre o risco de se tornar alvo fácil de lobbies. Nas próximas semanas deverá ser definida sua tramitação. Possivelmente será apreciada por uma comissão especial, antes de ir à votação.
Há três grupos de resistência organizada contra a lei. O mais barulhento é o das franquias dos Correios. Há cerca de dez anos foi criada a figura do franqueado e procedeu-se a uma distribuição pouco técnica das franquias, com muita interferência política.
Com o tempo, houve uma depuração. Hoje em dia, dos cerca de 1.600 franqueados, não passam de 200 as franquias problemáticas. A questão é que o contrato firmado é considerado muito falho, sem definir direitos e obrigações de parte a parte e sem definir regiões para cada franquia. Essa falta de regulação fez com que as franquias passassem a disputar as regiões mais cobiçadas e a entrar em uma concorrência predatória.
Há dois anos, quando se tentou regular a matéria, a agenda carregada do Congresso fez com que, sem que os Correios percebessem, acabasse sendo introduzida cláusula que prorrogava até 2001 as atuais franquias.
Agora recorreu-se à assessoria de uma consultoria canadense especializada em administrar franquias, que ajudou a definir as novas regras do jogo. A nova lei enquadra as franquias na modalidade de concessão, exige licitação, define zonas de atuação e responsabilidades e direitos recíprocos. E é considerada passo essencial para que os Correios possam ampliar o número de pontos de 11 mil para 17 mil, com o concurso da iniciativa privada, mas de forma organizada.
No entanto há um movimento coordenado pela Federação Brasileira das Franquias de Correios (Febraco) querendo a prorrogação das franquias até o ano 2030. Embora haja um conjunto de jovens franqueados com visão empresarial moderna, a Febraco tem assumido a frente das negociações políticas e chamado negativamente a atenção pela maneira pesada com que vem tentando articular seu lobby no Congresso.
Segundo Egydio Bianchi, presidente dos Correios, podem-se admitir certos direitos de preferência para os atuais franqueados -inclusive reconhecendo a experiência que acumularam nesse período-, mas sem transformá-los em versão moderna de cartórios.
O segundo grupo de pressão é o das encomendas expressas, principalmente as empresas que disputam a distribuição de contas de luz e telefone, boletos bancários e malotes. E ainda entra em discussão o conceito de carta básica.
Os Correios consideram que toda correspondência individualizada entra no espírito da carta básica e deve ser prerrogativa do monopólio postal pelos próximos cinco anos -inclusive esse princípio é fundamental para a manutenção do seu equilíbrio econômico, até que se aparelhe para enfrentar o novo jogo de competição.
Esses distribuidores tentam tirar fora do conceito essas contas, sob o argumento de que são impressos do mesmo padrão. Os Correios sustentam que tudo o que inclui personalização e preservação de sigilo deve ser englobado na definição básica, incluindo os malotes.
O terceiro grupo é o dos transportadores de cargas, que consideram que a definição de entrega expressa acaba interferindo em sua atividade. Bianchi nega que isso ocorra e julga que se resolve simplesmente tornando a lei mais claro.
Esse mesmo procedimento -de tornar a lei mais clara- deverá resolver as pendências com a Associação Nacional de Jornais, que no início julgou que a lei poderia ferir a liberdade de imprensa, ao interferir na distribuição de jornais e revistas.
A lei preconiza que toda empresa é livre para organizar sua própria distribuição. Se pretender se valer de sua estrutura para distribuir produtos de terceiros, fica obrigada a se registrar nos Correios e a pagar uma taxa simbólica para a nova Agência Postal que será constituída, e não mais que isso.