São Paulo, segunda-feira, 13 de janeiro de 2003
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COMÉRCIO Lei aprovada impede funcionamento no domingo Lojas abrem em SP, e sindicato quer entrar na Justiça contra a prefeita
DA REDAÇÃO O Sindicato dos Empregados no Comércio de São Paulo ameaça entrar com ação na Justiça contra a prefeita da cidade, Marta Suplicy, por prevaricação. O argumento do sindicato é que a prefeitura não cumpriu seu dever legal de aplicar a lei 13.473, aprovada em 26 de dezembro, que condiciona a abertura do comércio varejista aos domingos à previa autorização -que incluiria uma convenção ou acordo com o sindicato dos funcionários regulando o trabalho nesse dia. Durante a última semana, o sindicato dos comerciários enviou uma pauta de reivindicações ao sindicato dos lojistas e manteve contatos com a Fecomercio (Federação do Comércio de SP), mas as negociações ainda não foram oficialmente abertas. Na sexta-feira, a prefeitura liberou o funcionamento das lojas na capital sob o argumento de que existe necessidade de regulamentação da lei (definir regras de punição, fiscalização). Para o sindicato, a lei é auto-aplicável (ou seja, vale desde sua aprovação na Câmara) e, por isso, a prefeita estaria descumprindo seu dever. Ontem, os principais shoppings e redes de supermercados funcionaram de forma normal em São Paulo. O sindicato diz que um acordo com empregadores (com ampliação de folgas) permitiria a criação de 80 mil postos de trabalho. Texto Anterior: Fiscal: Crise impede Tesouro de cumprir meta, e "parte boa" da dívida recua Próximo Texto: Opinião econômica: Assentamentos: a pré reforma agrária Índice |
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