286 - Contribuinte que opta pela declaração simplificada pode deduzir despesas com condomínio, taxas e impostos e a comissão paga pela cobrança dos aluguéis? (V.F.S., Colombo).

R - Sim. Qualquer que seja o modelo usado, o contribuinte pode informar como rendimento tributável o valor dos aluguéis menos os impostos, taxas e a comissão paga à imobiliária, desde que ele tenha pagos esses encargos.

287 - A pessoa que estiver viajando no dia 30 deste mês pode entregar a declaração depois, sem pagar multa? (D.P.F.).

R - Não.

288 - Pessoa desobrigada de declarar está sujeita à multa se entregar fora do prazo? (L.S.O., Itapeva).

R - Não.

289 - O contribuinte pode retificar a declaração? (P.M., Tatuí).

R - Sim.

290 - Há vantagem em declarar pela internet? (I.C.P.S.).

R - Sim, pois o programa observa os limites legais das deduções, apura automaticamente o imposto a pagar ou a restituir e informa ao contribuinte a opção de declaração (completa ou simplificada) mais favorável.

291 - É seguro enviar a declaração pela internet? (W.R.R., Mirassol).

R - Sim. O programa da Receita Federal garante a segurança e o sigilo das informações.

292 - Qual a punição para a fonte pagadora que não fornecer ou fornecer com dados incorretos o comprovante de rendimentos? (P.S.S.).

R - Multa de R$ 41,43 por documento não entregue ou entregue com dados incorretos. Se prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou IR retido na fonte, multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do IR devido.

293 - A pessoa física não-residente no Brasil está obrigada à inscrição no CPF? (C.D.S., Ubatuba).

R - Não. A inscrição é opcional.

294 - É possível receber a restituição em conta bancária de terceiros? (B.L.F., Bebedouro).

R - Não.

295 - Bens doados em vida respondem pelas dívidas fiscais do espólio? (S.N.).

R - Não. Somente no caso de haver meação, herança ou legado haverá imposto, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

296 - Como é a tributação dos lucros e dividendos recebidos por residente no Brasil de empresa no exterior? (V.M.).

R - Esses recebimentos estão sujeitos ao recolhimento pelo carnê-leão e ao ajuste na declaração anual, observados os acordos, convenções e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos.

297 - Como converto para reais despesas médicas e hospitalares pagas em moeda estrangeira? (F.R.S., Jundiaí).

R - Devem ser convertidas em dólares norte-americanos pela cotação da moeda do país no dia do pagamento. De dólares para reais, com base no valor do dólar fixado para venda pelo BC para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento das despesas no exterior.

298 - As indenizações e aposentadorias recebidas do exterior são tributadas no Brasil? (J.W., Joinvile).

R - Em princípio, esses rendimentos são tributados no Brasil por meio do carnê-leão e na declaração anual. Para determinar a tributação é preciso verificar se há acordo ou tratado firmado entre o país que paga e o Brasil ou se há reciprocidade de tratamento. Não havendo tratado ou reciprocidade, não é permitida a compensação do imposto pago no exterior.

Retificação - A resposta da pergunta nº 214 (edição 5 deste mês) foi publicada incorretamente. Confira a resposta correta:

214 - Tenho imóvel alugado por intermédio de imobiliária. Pago taxa de administração e alguns reparos de manutenção do imóvel. Como declaro? (P.T.S., Campinas).

R - Do valor bruto do aluguel, deduza a taxa paga à imobiliária e declare o líquido como Rendimentos tributáveis. Os reparos de manutenção não podem ser deduzidos do rendimento bruto.



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