São Paulo, quinta-feira, 18 de julho de 2002

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice PANORÂMICA IMPOSTOS Procuradoria recusa pedidos de anistia fiscal a 12 dias do fim do prazo legal A Procuradoria da Fazenda Nacional ainda se recusa a deferir pedidos de anistia fiscal a apenas 12 dias para o fim do prazo estipulado pelo governo. A anistia -dispensa do pagamento de multas e juros- foi concedida pelo governo federal para débitos relativos a impostos e contribuições federais arrecadados pela Receita Federal e pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O prazo para optar por ela acaba no próximo dia 31. De acordo com o procurador seccional de Franca, Henrique Augusto Dias, a decisão de indeferir os pedidos segue uma orientação da Procuradoria Geral da Fazenda, de Brasília. Segundo ele, um memorando (nº 58/2002) da Procuradoria Geral determina que os pedidos sejam indeferidos porque não existiria a regulamentação determinando padrões para cumprir a Medida Provisória nº 38, que discorre sobre a anistia. O advogado tributarista e diretor de impostos da DBO Advogados, Camilo Gribl, entretanto, diz que o texto da MP não determina que seja criada uma regulamentação para que ela -e, consequentemente, a anistia- seja aplicada. Segundo ele, o texto da MP diz que há a necessidade de regulamentação apenas para os débitos relacionados ao INSS. "Nos outros casos, como o da Procuradoria, a MP é auto-explicativa." O procurador geral adjunto Daniel Rodrigues Alves disse à Folha que a Procuradoria e a Receita já elaboraram uma portaria que estabeleceria padrões operacionais para a MP. Segundo ele, a portaria deve ser publicada dentro de um ou dois dias. Para ele, apesar de curto -na melhor das hipóteses a portaria sairia apenas amanhã-, o prazo restante seria suficiente para que as empresas encaminhem seus pedidos com sucesso. (JOSÉ SERGIO OSSE, DA REPORTAGEM LOCAL) Texto Anterior: Atalho aéreo: Público ignora vôos entre aeroportos de SP Próximo Texto: Petróleo: País deve elevar refino ou déficit crescerá US$ 5 bi por ano a partir de 2010 Índice

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.