DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Banco do Brasil resolveu ontem exercer o direito que lhe foi facultado recentemente e determinou que a Previ (fundo de pensão dos funcionários do BB) pague o Imposto de Renda atrasado à Receita, estimado em R$ 1,7 bilhão, como queria o governo.
A União conta com esse recurso para poder cumprir a nova meta de superávit primário acertada com o FMI (Fundo Monetário Internacional), elevada de 3,75% do PIB para 3,88% neste ano.
Em junho, o Ministério da Previdência Social interveio na Previ, alegando que a fundação teria descumprido a lei nº 108. A legislação previa que, desde o dia 30 de maio deste ano, os fundos de pensão patrocinados por estatais deveriam alterar seus estatutos.
Para se enquadrar na lei, a Previ deveria reduzir a seis os integrantes do conselho deliberativo (eram sete) e adotar o voto de Minerva para o presidente do conselho, indicado pela patrocinadora.
Durante a intervenção, o governo alterou o estatuto e adotou exatamente essas medidas.
Antes da intervenção, os participantes do fundo elegiam quatro conselheiros, e o BB, os outros três. Apesar de contar com a maioria dos votos, os eleitos não podiam tomar decisões unilaterais, pois o antigo estatuto definia que eram necessários pelo menos cinco votos para que uma decisão fosse adotada.
Com a redução de sete para seis do número de integrantes do conselho deliberativo (três eleitos pelos participantes e três indicados pelo BB, incluindo o presidente) e o estabelecimento do voto de Minerva, a decisão final passou a ser do BB, isto é, do governo.
A disputa judicial dos fundos de pensão com o governo para não pagar IR durou anos. No começo de 2002, decisões do STF criaram jurisprudência indicando que os fundos deveriam pagar o imposto. O governo fez então um acordo com os fundos para que pagassem o IR atrasado em parcelas e recebessem isenções de multas. O único fundo que não havia aderido ao acordo era a Previ.
No mês passado, a Receita ampliou o prazo para que a Previ aderisse e pagasse o IR atrasado.
Ontem, os seis membros da diretoria executiva do fundo não chegaram a um entendimento. Os eleitos não queriam que o fundo aderisse ao acordo. Os indicados, sim. A decisão foi repassada então para o conselho deliberativo. Valendo-se do voto de Minerva, o BB decidiu aderir ao acordo e pagar o R$ 1,7 bilhão.


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