DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Uma liminar da Justiça Federal em Brasília determinou a suspensão da venda das ações do Banco do Brasil prevista para o final do mês. A decisão é do juiz Jamil Rosa de Jesus, da 14ª Vara da Justiça Federal, a pedido da Unamib (União Nacional dos Acionistas Minoritários do BB).
O governo pode recorrer ao TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, órgão da segunda instância com sede em Brasília. A AGU (Advocacia Geral da União) informou que pretende entrar com o recurso "o mais rápido possível", mas não informou a data.
A Unamib moveu uma ação civil pública contra a União, o Banco do Brasil e o Banco Central, sustentando que as ações postas à venda são objeto de discussão judicial e que, por essa razão, não poderiam ser alienadas. É que haveria outra ação contestando a legalidade da sua emissão.

Fundamentos jurídicos
"Têm relevância os fundamentos jurídicos da ação civil pública", afirmou o juiz. Ele levou em conta, por exemplo, o argumento de que a subscrição das ações pela União (em 1996) reduziu a participação dos acionistas minoritários de 49% para cerca de 6% do capital social da instituição.
Na liminar, Jesus também considerou que a eventual venda das ações impediria o julgamento futuro da ação em que é contestada a emissão desses títulos.
Com a decisão, as ações subscritas pela União em 1996 ficam "indisponíveis". Ou seja, não podem ser vendidas enquanto a validade da sua emissão não for solucionada na Justiça ou a liminar não for cassada.
A tese da autora da ação sobre a ilegalidade da emissão das ações é que o aporte do capital social teria violado deliberação de assembléia, na época, sobre a necessidade de subscrição em dinheiro e não em títulos.
O Banco do Brasil informou, por meio de sua assessoria, que as pessoas interessadas em adquirir as ações do banco podem continuar a fazer suas reservas normalmente, mesmo com a liminar concedida pela Justiça Federal.
Segundo o BB, o que estará em curso até o dia 29 é apenas a reserva das ações. Ou seja, cada pessoa irá procurar um dos agentes que participam da oferta para dizer quantas ações do Banco do Brasil pretende comprar. A liminar suspende a venda, mas ela só será efetivada após o período aberto às reservas.


Texto Anterior: Opinião econômica: Meia bisteca no lixo
Próximo Texto: Justiça: Naya é condenado à prisão por sonegação
Índice