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ARTIGO
Aposentadoria e rescisão contratual
OCTAVIO BUENO MAGANO
Urge que o STF, a curto prazo,
corrija o erro em que incidiu a
maioria de seus membros ao conceder medida liminar, em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a regra do parágrafo 2ş
do art. 453 da CLT, com a redação
que lhe deu a lei nş 9.528/97, do
seguinte teor: "O ato de concessão
de benefício de aposentadoria a
empregado que não tiver completado 35 anos de serviço, se homem, ou 30, se mulher, importa
em extinção do vínculo empregatício."
A orientação agasalhada no dispositivo legal em foco está baseada
no conceito de proteção social.
A expressão é de uso universal,
observando a Catala e Bonnet que
"o emprego, o trabalho, a proteção social são da competência de
múltiplas organizações sociais".
(Catala, Nicole e Bonnet, René,
"Droit Social Européen", Paris,
Libraire de la Cour de Cassation,
1991, p. 5).
Proteção social -explica Celso
Barroso Leite- "é o conjunto das
medidas que, tendo à frente a Previdência Social, permite à sociedade atender a certas necessidades
essenciais aos indivíduos que a
compõem". ("A Proteção Social
no Brasil", São Paulo, LTr Edit.,
1972, p. 20).
Proteção social constitui, pois,
idéia abrangente, que compreende
a Previdência Social, a assistência
social, as medidas de proteção à
saúde e ainda o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS) e o
Programa de Integração Social
(PIS). Não exorbitam tampouco
de sua esfera de incidência as medidas de proteção a cargo do empregador, como, por exemplo, a
obrigatoriedade de conceder aviso
prévio ao empregado injustificadamente despedido.
A abrangência da proteção social
indica, desde logo, a necessidade
de ser disciplinada, de modo coerente, pelo ordenamento jurídico
de cada sociedade civil. Vale dizer,
em outras palavras, que não deve
haver contradições nem duplicações de mecanismos de proteção
no âmbito do mesmo ordenamento jurídico.
Cumpre, aliás, salientar que o
efeito rescisório é inerente não
apenas à aposentadoria proporcional, mas também às demais espécies do dito benefício. Com efeito, originariamente, o "caput" do
art. 453 da CLT não continha nenhuma alusão à aposentadoria.
Contudo, atentando o legislador
para o fato de constituírem a aposentadoria e o tempo de serviço,
sob responsabilidade do empregador, modalidades de proteção social, resolveu alterar a redação do
preceito legal em causa, editando a
lei nş 6.204, de 29 de abril de 1975,
com a seguinte redação: "No tempo de serviço do empregado,
quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não
contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por
falta grave, recebido indenização
legal ou se aposentado espontaneamente."
Estatuiu, pois, o legislador que,
estando o empregado credenciado
a receber aposentadoria, deixa de
fazer jus à compensação indenizatória da parte do empregador.
E bem se orientou o legislador ao
assim dispor, porque a aposentadoria, como acentuam Jacques
Formier, Nicole Questiaux e
Jean-Marie Delarue, é o retraimento da vida ativa e a substituição da renda decorrente do trabalho pelas prestações a cargo da
Previdência Social. "Traité du Social, Situations, Luttes, Politiques,
Instituitions", Paris, Dalloz, 1989,
p. 669).
Antijurídica se mostra, em consequência, a consideração contida
na liminar concedida pelo STF, no
sentido de que a aposentadoria nada tem a ver com relação de emprego, pois o efeito de a desconstituir existe desde o advento da lei nş
6.204.
Octavio Bueno Magano, 70, é professor titular
de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito
da USP (Universidade de São Paulo).
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