Tema dos mais relevantes, a merecer atenção redobrada nos próximos anos, é a política de controle de preços e consumo de medicamentos. Hoje em dia existe uma preocupação internacional em relação ao peso cada vez maior dos medicamentos no orçamento público e das pessoas.
Técnica do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), assessora especial do ministro da Saúde, a economista Elba Cristina Lima Rêgo procedeu a um levantamento competente do mercado, assim como das políticas de regulação. Provavelmente seu trabalho -"Políticas de Regulação do Mercado de Medicamentos: A Experiência Internacional"- servirá de base para uma futura política de regulação do setor -que não se funda exclusivamente em intervenções tópicas sobre preços praticados.
O trabalho parte da constatação da existência de monopólios e oligopólios por classes e subclasses terapêuticas. Esse oligopólio é garantido por sistemas de proteção a patentes e lealdade a marcas -garantida por investimentos pesados em marketing e na inércia da classe médica em geral.
Além disso, as imperfeições do mercado são ditadas pela chamada assimetria de informações -consumidores, classe médica e farmacêutica sendo menos informados que os laboratórios e indo beber em sua fonte. Outro aspecto do mercado é que quem consome não é quem decide sobre os medicamentos. Quem decide não paga e quem paga, muitas vezes, são terceiros (caso de cobertura por seguros públicos ou privados).
Com todos esses problemas, os gastos totais com produtos farmacêuticos variam de 0,7% a 2,2% como proporção do PIB nos países da OCDE (os mais desenvolvidos), onde os gastos públicos com medicamentos equivalem, em média, a 0,7% do PIB -um crescimento 1,5% ao ano maior que o do PIB do bloco.
Diferentes tipos de regulação permitiram aos países da OCDE níveis diferentes de preços de remédios. O trabalho identifica um conjunto de ações de regulação pelo lado da demanda e pelo da oferta.
Do lado da demanda, o recurso mais utilizado pelos países da OCDE é a definição de lista de medicamentos passíveis de cobertura total ou parcial pelo sistema nacional de saúde. Também são adotadas medidas para influenciar as prescrições médicas, com a utilização de critérios de custo-efetividade. O principal instrumento de controle são as listas de remédios cobertos pelos sistemas públicos.
Outros recursos para reduzir a demanda são sistemas de co-pagamento, nos quais o consumidor banque uma parte. A gratuidade pode levar ao sobreconsumo. Muitos países definem tetos para gastos individuais com medicamentos. Alguns, como a França e a Alemanha, estipulam punições para os médicos e para a indústria quando as metas são ultrapassadas. Tal política tem levado a reduções significativas das prescrições e/ou ao aumento das prescrições de produtos mais baratos, mas tem gerado muitas reclamações por parte dos médicos.
A promoção agressiva de genéricos tem sido outra prática. Nos EUA, primeiro país a adotar essas políticas, os genéricos têm entrado no mercado em média três meses após a expiração da patente. Mas a redução de preço só ocorre quando entram vários genéricos concorrentes e quando existe algum tipo de responsabilização do que os médicos prescrevem.
Existem também políticas de preços. No Canadá, por exemplo, o governo central controla o preço de saída das fábricas e as Províncias o preço de venda ao consumidor, por meio de listas de remédios passíveis de cobertura pelo sistema público de saúde. Em Portugal, o sistema nacional de saúde negocia o preço com o laboratório e estabelece o preço de venda ao consumidor, controlando também as margens de comercialização.
Como o trabalho é bastante amplo, volto à continuação proximamente.