da Sucursal de Brasília

O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou ontem sem vetos a nova Lei do Software, que regulamenta a proteção da propriedade intelectual de programas de computador. O Congresso começou a discutir as modificações na legislação em 1987.
Com a sanção da lei, o Brasil será o único país a fazer uma correlação entre o crime de pirataria e o crime de sonegação fiscal, e o primeiro da América Latina a ter uma lei específica para proteger a indústria de software.
A lei determina que a concessão de propriedade intelectual para programas de computador será de 50 anos. As penas para empresas ou pessoas que praticam a pirataria vão desde multas -que podem chegar a 3.000 vezes o valor de cada cópia ilegal- até a detenção de seis meses a quatro anos.
Segundo FHC, a nova lei vai aumentar arrecadação das empresas e melhorar o nível de desenvolvimento no setor.
Além de determinar detenções e multas, a lei proíbe que as empresas aluguem software sem autorização do autor.



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