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IMPOSTOS
União ganha mais do que perde
STF ajuda a reduzir briga fisco-empresa
MARCOS CÉZARI
da Reportagem Local
O Supremo Tribunal Federal,
instância máxima da Justiça no
país, tem contribuído para reduzir
a batalha jurídica travada entre o
fisco e os contribuintes.
Isso vem ocorrendo porque o
STF tem tomado decisões, especialmente no julgamento de ações
diretas de inconstitucionalidade,
que põem fim a algumas pendências judiciais.
Em sua maioria, as decisões do
STF têm sido mais favoráveis ao
fisco, ou seja, as empresas perdem
mais do que ganham na batalha jurídica com a Receita, INSS etc.
Exemplos recentes de vitórias
para o fisco foram os julgamentos
pela constitucionalidade da Cofins
(Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), da CPMF
(o imposto do cheque) e do Finsocial (Fundo de Investimento Social, extinto em 92) das prestadoras de serviços.
Para os contribuintes, a lista de
inconstitucionalidades é maior.
Mas a maioria dos julgamentos é
antiga, com pelo menos dois anos.
São os casos da contribuição previdenciária sobre o pró-labore de
autônomos e administradores, da
Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido de 88, do empréstimo
compulsório sobre carros e combustíveis, do Finsocial acima de
0,5% para as empresas comerciais
e industriais e do PIS cobrado com
base na receita operacional bruta.
Marco foi IR em 87
Segundo o tributarista Plínio
Marafon, da Braga & Marafon
Consultores e Advogados, o marco da batalha entre fisco e contribuintes é o decreto-lei nš 2.323, de
março de 87, que indexou o IR das
empresas -o imposto a ser pago
teria correção desde janeiro daquele ano.
As empresas foram à Justiça. Em
88, o STF declarou que a indexação
era inconstitucional. Assim, as
empresas não precisaram pagar o
imposto com correção monetária.
``A partir daí as empresas pegaram gosto pela briga. Antes, nos
governos militares, havia certo temor em recorrer ao Poder Judiciário'', afirma Marafon.
Apesar disso, o tributarista diz
que ainda hoje há muitas empresas
que evitam discutir tributos. Os
principais motivos para isso são a
relação custo-benefício (o que se
ganha pode não compensar o gasto) e o temor da fiscalização.
Neste último caso, segundo Marafon, estão os contribuintes que
``não estão 100% em dia com o fisco'', ou seja, sonegam algum imposto. ``É uma espécie de moral às
avessas, onde quem sonega não
pode reclamar.''
Outro aspecto que levou muitos
contribuintes a brigar por seus direitos é que o Judiciário também se
sentiu mais forte para defendê-los,
lembra o tributarista.
O maior exemplo disso foi no
Plano Collor, em março de 90. Naquele ano, a Justiça foi abarrotada
por ações contra o bloqueio dos
cruzados novos. Quem recorreu
teve o dinheiro de volta mais cedo.
Recursos demais
Marafon diz que o governo recorre demais ao Judiciário (estatísticas da Justiça indicam que cerca de 60% de todas as ações em tramitação são de algum órgão governamental).
O INSS (Instituto Nacional do
Seguro Social) é o campeão de recursos. ``O INSS tem o maior número, mas o valor das ações é baixo. Além disso, o órgão sempre recorre até a última instância, o
STF'', lembra o tributarista.
Para Marafon, o efeito vinculante (sistemática em que uma decisão do STF deve ser acatada por
todas as instâncias inferiores) ``vai
ajudar muito pouco a reduzir a
briga fisco-contribuinte'', desafogando a Justiça.
É que, segundo o tributarista,
hoje é muito difícil um juiz de primeira instância tomar uma decisão que contrarie o STF. ``O que
resolve mesmo é o governo parar
de fazer leis inconstitucionais.''
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