DA REPORTAGEM LOCAL

A PEC nº 12/2006, que cria um regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e municípios, está em análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Ela é resultado de anteprojeto elaborado pelo ex-ministro do STF e atual ministro da Defesa, Nelson Jobim, e foi proposta pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
Na última terça-feira foi realizada uma audiência pública, a pedido do relator da PEC, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), para discutir a questão. Estiveram presentes representantes da OAB Nacional, da Secretaria do Tesouro Nacional, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Comissão de Precatórios da OAB.
Raupp disse que o objetivo da audiência pública é reunir informações e propostas que vão ser aproveitadas no relatório a ser apresentado nos próximos dias. Segundo o senador, "a divergência está na questão referente ao leilão dos precatórios, que não conta com o aval da OAB".
Sobre os demais itens há consenso dos credores, segundo Raupp. Nos próximos dias haverá uma nova rodada de discussão com outros segmentos da sociedade. (MC)


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