DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Uma das principais propostas da pauta do Senado na convocação extraordinária que vai até 13 de fevereiro, o projeto da nova Lei de Falências, aprovada na Câmara dos Deputados em 2003, deverá ter uma tramitação demorada e poderá ser modificado na Casa.
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) aprovou ontem uma série de requerimentos para que sejam realizadas audiências públicas com representantes de pelo menos 16 setores.
O presidente da comissão e relator do projeto, Ramez Tebet (PMDB-MS), prevê que todo o período da convocação seja consumido apenas com a realização das audiências públicas.
No primeiro dia de discussão, os integrantes da CAE mostraram preocupação com um ponto, que poderá sofrer alteração. Segundo o relator, o projeto da Câmara não garante preferência para o crédito trabalhista em relação ao ACC (Adiantamento de Contrato de Câmbio) -mecanismo usado por empresas exportadoras para receber antecipadamente recursos de importações já negociadas.


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