HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O projeto de lei que trata do funcionamento das agências reguladoras deverá ser enviado ao Congresso até o final do mês. O texto já foi fechado pela Casa Civil, que aguarda a definição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a respeito de um ponto polêmico: a estabilidade no cargo ou não dos presidentes das agências.
"Podemos mandar o projeto nesta semana. Vai depender da agenda do presidente", informou Luiz Alberto dos Santos, subchefe de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil. Segundo Santos, não há possibilidade de as modificações no funcionamento das agências serem definidas por medida provisória.
Segundo ele, haverá um único projeto. Antes, havia a possibilidade de o governo dividir as modificações em dois projetos: um para a forma de atuação das agências e outro para o relacionamento delas com os ministérios.
Agora, o governo poderá decidir que a estabilidade é somente para o cargo de diretor (membro do conselho). Nesse caso, caberia ao governo escolher o presidente da agência entre os diretores aprovados pelo Senado. Com esse sistema, o presidente poderia ser modificado a qualquer momento e ser substituído por outro diretor. O presidente demitido voltaria a ser um diretor da agência.
Outra possibilidade é vincular a estabilidade ao cargo que o diretor ocupa. Dessa forma, se um nome fosse aprovado no Senado para ocupar a presidência, teria estabilidade até o fim de seu mandato.
Em janeiro, o governo se desgastou com a demissão de Luiz Guilherme Schymura da presidência da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). O governo entendia que poderia trocá-lo por outro diretor. O entendimento de Schymura é que ele tinha estabilidade no cargo.
No final, Schymura acabou sendo substituído por Pedro Jaime Ziller, indicado pelo então ministro Miro Teixeira (Comunicações). Schymura poderia ter ficado na agência como diretor, mas optou por pedir demissão.

Modificações
O projeto que será enviado ao Congresso tem modificações em relação ao texto que havia sido colocado em consulta pública em setembro. Os recuos no texto, no entanto, já haviam sido anunciados pelo governo, quando foi divulgado o relatório técnico do grupo de trabalho que elaborou os projetos.
Na ocasião, Santos já havia dito que não haveria mais possibilidade de os diretores perderem seus mandatos caso não cumprissem metas estabelecidas nos contratos de gestão. "A minuta [dos projetos] dava uma idéia de punição", afirmou.
Outra modificação é que caberá às agências fazer as licitações. Os ministérios irão definir o que e quando será licitado e assinar os contratos. As agências vão fazer o leilão.


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