ANDRÉ SOLIANI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo conseguiu retirar ontem da pauta de votação do Congresso um tratado de proteção a investimentos estrangeiros acertado entre os sócios do Mercosul, que constrangeria o Brasil e, principalmente, o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, caso fosse aprovado.
O acordo assinado em 1994 pelos quatro sócios do bloco (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) prevê o uso de árbitros internacionais, como a OMC ou um tribunal ad hoc (criado especialmente para julgar o caso), para dirimir disputas entre o Estado e os investidores externos.
Essa parte do entendimento, aceito na época pelo poder Executivo, é uma versão do capítulo 11 do acordo que deu origem ao Nafta (Acordo de Livre Comércio da América do Norte), cujo conteúdo é execrado pelas atuais autoridades brasileiras. O capítulo 11 do Nafta e o protocolo que não foi votado retiram o poder do Judiciário nacional de ser o único legítimo para interpretar a legislação interna e resolver disputas entre empresas e governos.
Os EUA trabalharam para incluir uma espécie de capítulo 11 do Nafta no acordo da Área de Livre Comércio das Américas.
Se o protocolo do Mercosul fosse ratificado na sua atual versão, os EUA não precisariam mais se preocupar com o tema no Brasil. O acordo do Mercosul permitiria ao investidor estrangeiro recorrer a árbitros internacionais em disputas com o Estado.
O acordo foi assinado pelo próprio Amorim quando ele ocupava o mesmo cargo de hoje no governo Itamar Franco (92-94).
O protocolo foi enviado ao Congresso pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1995. Aprovado em todas as comissões, seria votado em plenário. Como todo tratado internacional assinado pelo Brasil, o protocolo deve ser ratificado pelo Congresso antes de virar lei.
O Ministério das Relações Internacionais disse que o protocolo será agora reexaminado.
O problema é que o mesmo texto já foi aprovado pelos demais sócios do Mercosul.


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