Relatório pedirá que Ministério Público vá à Justiça exigir a devolução dos valores

Outra recomendação será a responsabilização penal de servidores da Aneel e de representantes das empresas concessionárias

HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CPI das Tarifas de Energia vai pedir ao Ministério Público que entre com uma ação para garantir aos consumidores o ressarcimento das perdas causadas por erros no processo de reajuste das tarifas de luz. Também será pedida a responsabilização penal de servidores da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e de representantes das concessionárias.
As recomendações constarão do relatório do deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ). Esse relatório, no entanto, poderá não ser votado antes do encerramento da CPI, na segunda-feira. Se algum deputado pedir vistas do relatório - hipótese bastante provável -, ele sai de pauta por duas sessões. Como a CPI termina na segunda, ficará sem um relatório.
Para o deputado Alexandre Santos, no entanto, isso não irá inviabilizar a iniciativa em prol do ressarcimento e da punição dos responsáveis. "Desde o início da CPI nós percebemos que ela contrariava grandes interesses e, por isso, cada documento que recebemos foi repassado ao Ministério Público e ao TCU [Tribunal de Contas da União]", afirmou.
Dessa forma, o Ministério Público poderia, mesmo sem o relatório formal da CPI, abrir uma investigação com base nos documentos já recebidos.
"Entendo que, se o agente público tinha conhecimento de irregularidade, tinha que ter tomado providências. E as distribuidoras são concessionárias de serviço público", disse.
De acordo com o TCU, erros nos reajustes causaram perdas de R$ 1 bilhão ao ano aos consumidores. O erro, segundo a própria Aneel, é uma falha nos contratos de concessão, assinados nos anos 1990, que permite que as distribuidoras fiquem com os ganhos relativos ao crescimento do mercado, sem dividi-los com os consumidores.

Parcelamento
A proposta do relator da CPI era que as distribuidoras devolvessem em 24 parcelas o que foi cobrado a mais, por meio de créditos nas contas de luz. Não houve consenso em relação à proposta. "Eles não aceitam devolver nada", afirmou Santos.
Ontem houve uma tentativa fracassada de prorrogar, por pelo menos mais cinco dias, os trabalhos da CPI. DEM e PSDB foram contra.
O presidente da CPI, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), criticou a postura da agência reguladora. "O presidente da Aneel [Nelson Hubner] informou que nos daria ontem [quarta-feira] o débito das distribuidoras com o povo. Não nos informou. Mandou correspondência, datada de 25 de novembro, dizendo que não iria entregar as informações solicitadas pela CPI. Mais uma vez a Aneel desrespeitou a Casa do povo brasileiro", disse.


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