DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, disse que a medida provisória modificando atribuições da CTNBio visa regulamentar a comissão e evitar contestação judicial de seus pareceres, como ocorre hoje. "Enquanto não sai a MP, estamos em um momento de caos legislativo", disse Amaral.
Uma decisão judicial suspendeu pareceres da comissão relacionados à liberação de transgênicos para cultivo não-experimental alegando inconstitucionalidade na legislação.
Quando a lei de biotecnologia foi aprovada, os artigos que criavam a comissão foram vetados pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. O governo então restabeleceu os artigos por meio de um decreto.
"Por isso, ela [a CTNBio" não tinha poder de polícia. O que estamos tentando -por isso será medida provisória, não decreto- é limpar a questão do ponto de vista jurídico. Estamos há mais de um ano com a questão dos transgênicos pendente na Justiça. A alegação foi exatamente uma decisão tomada pela CTNBio."
Segundo ele, a MP prevê que, quando a CTNBio der um parecer liberatório sobre transgênicos, o ministério da área decide se aplica ou não. Caso a decisão da CTNBio seja proibindo, vale o parecer.
"A questão é mais ampla e grave porque inclui, por exemplo, vacinas. Transgênicos ganharam notoriedade, mas se vincula também à vacina. Tudo isso tem de ser regulado."


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