DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, avalia que a proposta de Código de Defesa do Contribuinte em discussão no Congresso irá proteger os maus contribuintes e complicar a ação do fisco.
A análise consta de uma nota técnica preparada pela Receita e encaminhada por Maciel ao Congresso Nacional.
Além de tornar inócuo o registro de devedores no Cadin (dívidas referentes a impostos e contribuições federais) e proibir qualquer tipo de punição aos devedores, o projeto limita o acesso dos fiscais ao sigilo bancário, na contramão dos esforços do governo.

Relação de conflitos
A proposta estabelece que a quebra de sigilo se dará apenas após o encerramento de processo administrativo que comprove a irregularidade fiscal do contribuinte.
Segundo a nota da Receita, parte das regras do código pode tornar mais ""conflituosa" a relação entre os contribuintes e o fisco, ""privilegiando alguns contribuintes que passam a ter, pelo reforço da subjetividade, mais uma zona cinzenta para sustentar suas protelatórias teses jurídicas".

Contestando advogados
Para o senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), autor do projeto, o texto pretende ""interpretar o direito tributário nacional nos moldes libertários da Constituição Federal de 1988".
A nota da Receita contesta os argumentos reunidos por uma equipe de advogados tributaristas que preparou o projeto para Bornhausen.
""Em se tratando de regras que, sob o ponto de vista prático, resultam no estabelecimento de prerrogativas individuais, há que se acautelar para que não se criem restrições ao exercício das atividades voltadas à garantia dos interesses coletivos", afirma a nota da Receita. (MS)

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